TCE-MT cria mesa técnica para resolver crise financeira em Várzea Grande

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) instituiu, na terça-feira (28), uma mesa técnica com o objetivo de encontrar soluções para o endividamento histórico da Prefeitura de Várzea Grande. Durante a reunião, foram destacados três encaminhamentos prioritários para enfrentamento da crise: a aprovação imediata da Lei de Acordo Direto de Precatórios pela Câmara Municipal, a revisão da Lei de Distribuição do ICMS e a vinculação das receitas do Departamento de Água e Esgoto (DAE) ao pagamento dos seus próprios precatórios.

Segundo o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, a situação do município é grave. Ele afirmou:

"Várzea Grande vive um caos e hoje a prefeita é vítima de todo um histórico de 40 anos de não pagamento de precatórios, que uma hora ia estourar no colo de alguém. A cidade hoje está inviabilizada."

O conselheiro também reforçou a necessidade da aprovação da lei pela Câmara e declarou:

"Isso não tem nada a ver com o relacionamento do presidente da Câmara com a prefeita. Não é uma questão política."

A criação da mesa técnica foi proposta pelo conselheiro Antonio Joaquim, relator das contas do município, após decisão judicial que determinou o bloqueio de 19 milhões de reais devido ao não pagamento de parcelas de precatórios. Ele destacou:

"A mesa discute a questão permanente do problema do precatório. O Tribunal não tem autoridade de mudar uma decisão judicial, mas nós estamos discutindo o conjunto da obra."

De acordo com informações da prefeita Flávia Moretti, a maior parte dos precatórios é referente a verba alimentar, o que agrava a situação social e financeira da cidade. Para solucionar esse impasse, a Lei de Acordo Direto, que já está em vigor no âmbito estadual e atualmente tramita na Câmara Municipal, possibilita que credores interessados aceitem descontos de até 40% para receber valores de forma antecipada, dispensando a ordem cronológica tradicional.

Dívidas relacionadas ao DAE e proposta de vinculação das receitas

Embora a maior parte da dívida municipal tenha origem no Departamento de Água e Esgoto (DAE), a responsabilidade pelo pagamento recai sobre a Prefeitura, em virtude de decisão judicial que reconheceu a responsabilidade subsidiária do município. O conselheiro Antonio Joaquim explicou que essa situação gerou o principal gargalo financeiro da gestão, considerando que a autarquia é responsável por aproximadamente 500 milhões de reais de uma dívida total de 1 bilhão de reais.

Ele acrescentou que o problema dos precatórios decorre de abusos anteriores, com gestores que deixaram de efetuar os pagamentos. Quanto ao DAE, destacou que o órgão não possui receita própria, mas que o Governo do Estado firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) prevendo investimento de 60 milhões de reais em cem dias. Antonio Joaquim adiantou que proporá na mesa técnica a vinculação obrigatória das receitas futuras geradas pelo DAE a partir desse aporte para o pagamento dos seus próprios precatórios, o que deve aliviar as finanças da prefeitura.

Impactos fiscais e distorções na legislação do ICMS

A prefeita Flávia Moretti enfatizou que, ao assumir a administração, enfrentou impactos financeiros severos a partir de 2025, decorrentes do aumento do percentual constitucional sobre a receita corrente líquida destinado ao pagamento de precatórios e da queda no retorno do ICMS para o município. Ela destacou a diferença em relação à gestão anterior, dizendo que o ex-prefeito Kalil pagava entre 700 mil e 800 mil reais mensais em 2023, enquanto atualmente a parcela fixa da prefeitura é de 6,4 milhões de reais.

O presidente do TCE-MT, Sérgio Ricardo, comentou sobre o desequilíbrio fiscal ocasionado pela legislação estadual e anunciou que irá propor à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e ao Governo do Estado a reavaliação dos critérios da lei. Ele questionou:

"Várzea Grande arrecada 1,5 bilhão de reais de ICMS por ano, mas só recebe 400 milhões. Para onde está indo esse dinheiro e por que essa lei? É difícil tirar dinheiro de um caixa com uma prefeitura que tem dificuldade para arrecadar e levar para outro lugar."

Precatórios: desafio com alcance nacional

O problema dos precatórios não é exclusivo da cidade de Várzea Grande. De acordo com Sérgio Ricardo, ao menos 40 municípios de Mato Grosso enfrentam situação delicada, com risco ou efetivação de bloqueio de contas, o que inviabiliza as administrações locais.

Para enfrentar esse cenário, o presidente do TCE-MT anunciou que realizará articulações em Brasília junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir a realidade dos precatórios no estado. Essa iniciativa contará com o apoio de Ulisses Rabaneda, membro do CNJ e presidente do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec), que esteve representado na abertura da mesa técnica pelo desembargador Agamenon Alcântara Moreno Júnior. A expectativa é que o trabalho da mesa técnica e as soluções encontradas sirvam de referência para todo o país.

Por fim, Sérgio Ricardo ressaltou o compromisso do Tribunal de Contas em atuar de forma decisiva para solucionar a questão dos precatórios em âmbito nacional, afirmando:

"O Tribunal de Contas vai entrar de forma maiúscula como sempre tem entrado, nós vamos às últimas instâncias para resolver a questão dos precatórios do Brasil e, talvez, mais uma vez o Tribunal de Contas de Mato Grosso vai dar o pontapé para ser referência a todos os tribunais e seguido por toda administração pública."