Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos cancela multa aplicada à Águas Guariroba
Recurso de usuário acolhido e multa no valor de 982,16 reais é excluída do cadastro
A Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg) de Campo Grande acolheu um recurso administrativo interposto por Gleidson Silva de Siqueira e determinou a exclusão da multa aplicada pela concessionária Águas Guariroba.
A decisão considera a ausência de comprovação de que o usuário tenha praticado a irregularidade no hidrômetro, a possibilidade de dano causado por terceiros e a falta de prejuízo identificado pela concessionária.
Implicações e justificativas da decisão
Segundo o diretor-presidente em exercício da Agereg, Otávio Gomes Figueiró, a concessionária não conseguiu demonstrar seu ônus probatório, motivo pelo qual a cobrança da multa no valor de 982 reais e dezesseis centavos foi anulada.
O recurso foi provido com base na análise detalhada, beneficiando o usuário e assegurando a justa aplicação da regulação dos serviços públicos.
O ato foi oficialmente publicado em 19 de fevereiro de 2026, reforçando a transparência e o respeito aos direitos dos consumidores de serviços públicos.
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