A Agência Municipal de Transporte e Trânsito (AGETRAN) de Campo Grande publicou um edital notificando proprietários de veículos sobre multas cadastradas no período de 11 a 20 de fevereiro de 2026. Os notificantes têm prazo de 30 dias para oferecer defesa ou recurso junto ao órgão.
O documento lista detalhadamente as autuações e as penalidades, incluindo advertências por escrito, aplicadas conforme o Código de Trânsito Brasileiro e resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
Dezenas de julgamentos de recursos administrativos referentes a infrações de trânsito, principalmente relacionadas ao Consórcio Guaicurus, foram divulgadas, com indeferimento em sua maioria, mantidas as penalidades originais. As decisões reforçam a legalidade da atuação da AGETRAN e o cumprimento das normas de trânsito.
Os condutores e proprietários são orientados a acompanhar os prazos para defesa e recurso para garantir seus direitos legais.
Essas ações evidenciam a fiscalização rigorosa e o empenho na melhoria do trânsito na capital sul-mato-grossense, buscando segurança e ordem para os cidadãos.