Imóvel em Três Lagoas é multado por mau estado de conservação
Fiscalização de Obras aplica multa por irregularidade em terreno no Loteamento Paranapunga.
O Departamento de Fiscalização de Obras de Três Lagoas emitiu o Auto de Infração e Multa SEINTRA nº 57815/2026 em 09 de março de 2026, às 15h29.
A medida foi tomada em virtude do mau estado de conservação e limpeza de um imóvel localizado na Rua Mario Cesar Mancini, Lote 19, Quadra 10, no Loteamento Paranapunga, em Três Lagoas, Mato Grosso do Sul.
O autuado, identificado como Nome. C. C. P. (CPF: ***.180.242-**), foi enquadrado no Artigo 1º da Lei Municipal nº 3.344, de 10 de outubro de 2017.
A penalidade consiste em multa no valor total de 0,25 UFIM por metro quadrado do terreno. O Artigo 7º da Lei 3.344/2017 estabelece essa penalidade, enquanto o Artigo 17º prevê que o descumprimento do Artigo 1º pode levar à aplicação da multa em dobro, de forma continuada, por um período de 12 meses.
O responsável pela autuação é o Fiscal de Obras e Posturas, matrícula 16922. A publicação da matéria, datada de 11 de março de 2026 em Três Lagoas, é de responsabilidade de Nathália Sousa Carvalho Tavares Paranaiba, da Secretaria de Infraestrutura Transporte, Trânsito.
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