Campo Grande abre créditos suplementares para orçamento municipal

Na data de 12 de março de 2026, a prefeita Adriane Barbosa Nogueira Lopes, no uso de suas atribuições legais, autorizou a abertura de créditos suplementares para unidades orçamentárias distintas do município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.

Conforme Decreto n. 16.572, foi aberto crédito suplementar no valor de cinquenta mil reais para a unidade orçamentária especificada no anexo único do decreto, sem utilização do limite de 15%. A suplementação será compensada conforme superávit apurado no balanço patrimonial de 2025, conforme artigo 43 da Lei nº 4.320/1964. O decreto entra em vigor na data de sua publicação.

De forma paralela, o Decreto nº 16.573, também de 12 de março de 2026, concede crédito suplementar de setecentos mil reais para outra unidade orçamentária mencionada no seu respectivo anexo único. Assim como o decreto anterior, a suplementação se baseará no superávit constatado no balanço patrimonial de 2025 e entra em vigor na data de sua publicação.

Em outra ação, o Decreto nº 16.574, da mesma data, autoriza a abertura de crédito suplementar no montante de um milhão, duzentos e trinta mil reais, distribuído para diversas unidades orçamentárias discriminadas em anexo único. A compensação dessa suplementação administrativa será realizada mediante anulação conforme o artigo 43 da Lei nº 4.320/1964. O decreto tem efeito imediato após sua publicação.

Todos os decretos possuem autorização da Secretaria Municipal da Fazenda, com assinatura do secretário Isaac José de Araujo. As ações visam dar suporte financeiro adequado para unidades responsáveis por diferentes áreas do município no exercício de 2026.