Campo Grande abre R$ 27,4 milhões em crédito suplementar para diversas áreas

A Prefeitura Municipal de Campo Grande, pelo decreto n. 16.577, de 17 de março de 2026, autorizou a abertura de crédito suplementar no montante de vinte e sete milhões quatrocentos e sessenta e oito mil reais, direcionado às unidades orçamentárias indicadas no Anexo Único do decreto. O crédito suplementar respeita o limite máximo permitido de 15%, conforme articula a Lei complementar municipal 7.455 de 28 de julho de 2025, e deve ser compensado conforme previsto na legislação nacional (Lei nº 4.320/64), por meio da anulação mencionada no referido Anexo.

O decreto entrou em vigor na data da sua publicação, 17 de março de 2026, sendo assinado pela prefeita Adriane Barbosa Nogueira Lopes e pelo secretário municipal da Fazenda, Isaac José de Araújo.

O Anexo Único do decreto detalha a distribuição dos valores por unidades, funções, programas, ações e elementos de despesa, com destaque para supplementações de cinco milhões para programas da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), valores superiores a vinte milhões para manutenção da rede de ensino, além de suplementações para áreas da Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ), Secretaria Especial de Governo (SEGOV), Sistema de Serviços Públicos (SISEP) e Secretaria Municipal de Licitações e Contratos (SELC).

Na mesma data, o decreto n. 16.578 abre crédito suplementar de um milhão quatrocentos e oitenta e três mil reais para a unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, compensado com superávit apurado no balanço patrimonial de 2025, conforme aponta o Anexo Único do decreto.

Também em 17 de março de 2026, o decreto n. 16.579 autoriza crédito suplementar de quarenta e dois milhões e cinquenta mil reais a diversas unidades orçamentárias, com compensação por anulação mencionada no Anexo do decreto, sendo também assinado pela prefeita e secretário da Fazenda.

O Anexo Único do decreto 16.579 detalha suplementações e anulações por programas de trabalho e ações, abrangendo a Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ), Sistema de Serviços Públicos (SISEP), Secretaria Especial de Governo (SEGOV), Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania (SELC), e várias demais unidades, destacando suplementação robusta para manutenção e investimentos em infraestrutura urbana, saúde, assistência social e meio ambiente.

Nos atos oficiais publicados também constam extratos contratuais, licitações públicas e acordos administrativos vinculados às secretarias e a entidade municipal, além de decisões administrativas e designações de servidores para funções específicas. Destacam-se processos ligados à Secretaria Municipal de Educação, Fundação Social do Trabalho, Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários, e Agência Municipal de Transporte e Trânsito.

Complementando os atos orçamentários, o Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Município (FEPGMCG), criado em 2024 para fortalecer a advocacia pública municipal, apresentou seu primeiro balanço financeiro relativo ao exercício de 2025. O balanço evidencia receitas totais arrecadadas de mais de doze milhões e trezentos mil reais, despesas empenhadas próximas a dez milhões, e saldo positivo (superávit) de mais de dois milhões e quinhentos mil reais, oficializado em documentos assinados pelo gestor do fundo, Marcelino Pereira dos Santos, e contadora Adriana Teruya Maekawa.

Este conjunto abrangente de decretos, contratos, resoluções e balanços publicados demonstra a gestão municipal de recursos em diversas áreas administrativas, destacando investimentos e aperfeiçoamentos planejados para o município de Campo Grande em 2026, em conformidade com a lei e nas frentes de educação, infraestrutura, saúde, assistência social e cultura.