CMDCA apresenta Plano de Ação de R$ 8,5 milhões para políticas de infância em Cuiabá

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cuiabá (CMDCA) divulgou seu Plano de Ação e Aplicação para o ano de 2026, prevendo investimentos da ordem de 8,5 milhões de reais destinados à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes na capital mato-grossense.

Elaborado com base na Lei Municipal nº 6.004/2015, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e em normativas específicas, o plano estabelece diretrizes, metas e ações que envolvem setores governamentais e a sociedade civil organizada, buscando fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos da criança e do adolescente (SGDCA) e promover a participação social.

O CMDCA, órgão colegiado paritário que integra representantes do Poder Executivo e de entidades não governamentais, é responsável pelo controle, formulação e fiscalização das políticas públicas municipais voltadas para esse público, bem como pela gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), principal fonte de recursos para as ações previstas.

O plano de ação está estruturado em seis eixos temáticos, com orçamentos estimados e definidos para cada um:

Eixo I – Capacitação: Com investimento previsto de 450 mil reais, visa capacitar conselheiros de direito e tutelares em controle social, políticas públicas e legislação vigente, por meio de encontros, palestras, workshops e seminários, assegurando o aprimoramento técnico e o alinhamento conceitual para a atuação eficiente dos conselheiros.

Eixo II – Programas e Projetos: O maior montante do orçamento, cerca de 7,2 milhões de reais, será destinado à prorrogação de parcerias para entrega do Diagnóstico Social da Infância e Adolescência, repasse de valores captados para instituições selecionadas via edital, implantação de projetos voltados à educação e proteção social, além de apoio à divulgação de oportunidades educacionais e de estágio para jovens.

Eixo III – Saúde: Com previsão de 100 mil reais, o foco é fortalecer espaços de tratamento para dependência química infantojuvenil, promover campanhas preventivas sobre gravidez na adolescência, trabalho infantil e exploração sexual e divulgar agendas estratégicas intersetoriais envolvendo assistência social, educação, saúde, poder judiciário e ministério público.

Eixo IV – Assistência Social: Prevê 570 mil reais para ações de fortalecimento e transparência do CMDCA, incluindo divulgação de campanhas importantes como a erradicação do trabalho infantil, realização da Semana da Primeira Infância, atuação no acolhimento e reintegração familiar, apoio a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, além da realização da 11ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Eixo V – Cultura, Esporte e Lazer: Estima-se investimento de 40 mil reais para garantir o direito à cidadania plena por meio de atividades culturais, esportivas e de lazer para crianças e adolescentes, com apoio à formação continuada de agentes culturais e integradores da rede de proteção social.

Eixo VI – Educação: Com 150 mil reais previstos, serão fomentadas palestras, atos públicos, audiências e seminários para promoção e proteção dos direitos da infância e adolescência, além do combate à evasão escolar e fortalecimento da articulação entre políticas públicas e organizações governamentais e não governamentais.

De acordo com o CMDCA, as despesas previstas no Plano serão custeadas prioritariamente com recursos do FMDCA, podendo também ser complementadas por outras fontes municipais, estaduais, federais ou parcerias público-privadas, conforme a legislação vigente. Os valores apresentados possuem caráter estimativo e poderão sofrer alterações conforme a disponibilidade financeira e aprovações durante o exercício.

O plano detalha ações específicas, como capacitações continuadas para conselheiros de direito e tutelares, prorrogação de contratos para entrega de diagnósticos sociais, repasse de recursos captados por entidades para execução de projetos, campanhas preventivas contra trabalho infantil e exploração sexual, além de iniciativas para ampliar a inclusão, proteção à saúde mental e o protagonismo de crianças e adolescentes com deficiência.

Entre as diretrizes destacam-se a promoção da articulação intersetorial entre políticas sociais, o incentivo à participação da sociedade civil nas políticas públicas, a fiscalização rigorosa dos recursos aplicados, a divulgação e transparência das ações, bem como a oferta de eventos e formações para técnicos e conselheiros envolvidos na rede de proteção.

O CMDCA também enfatiza a importância de campanhas para conscientização sobre doação do imposto de renda ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, a manutenção do site e das redes sociais para ampliar a visibilidade das ações e o planejamento de eventos nacionais, estaduais e municipais para fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos.

As ações previstas contemplam ainda o apoio a projetos voltados para adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, prevenção ao consumo de drogas, combate à violência e exploração, além de estímulo à inserção no mercado de trabalho e no ambiente educacional.

O CMDCA Cuiabá destaca que o Plano de Ação e Aplicação de 2026 foi aprovado em reunião ordinária e entrará em vigor após sua publicação, tendo seus efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026, com execução condicionada à disponibilidade de recursos.