Conselhos reformulam comissões e subcomissões para direitos da pessoa com deficiência em Cuiabá

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD) de Cuiabá aprovou a reestruturação das Comissões Temáticas para o biênio 2025/2027, conforme alteração da Resolução nº 04/2025/CMDPD pela Resolução nº 005/2026/CMDPD, publicada em 17 de abril de 2026. A medida foi tomada em reunião ordinária realizada em 11 de fevereiro de 2026, conforme determina a Lei nº 4.947 de 5 de janeiro de 2007, alterada pela Lei nº 5.624 de 4 de janeiro de 2013, e os artigos 13 e 15 do Regimento Interno do CMDPD.

As comissões foram organizadas com os seguintes membros:

1) Comissão de Acessibilidade, cuja missão é garantir às pessoas com deficiência a independência e a participação plena na sociedade.

a) Raphaela Fernanda da Silva M. de Paula - Coordenadora

b) Mariley Auxiliadora de Jesus - Secretária

c) Rozana Gomes do Nascimento

d) Iranildes Maria Figueiredo Cunha

2) Comissão de Legislação e Atos Normativos, com foco em auxiliar nas demandas jurídicas do Conselho.

a) Ulisses Lalio Pereira Barros - Coordenador

b) Leonardo Guimarães Zara - Secretário

c) Jandira Socorro da Silva Andrade

d) Andrico Moraes Xavier

e) Juarez de Almeida Albues

3) Comissão de Orçamento e Financiamento, que apoia o planejamento financeiro das ações do Conselho.

a) Andrico Moraes Xavier - Coordenador

b) Ulisses Lalio Pereira Barros - Secretário

c) Leonardo Guimarães Zara

d) Josélia Maria Paz de A. Tibaldi

4) Comissão de Políticas Sociais, que estimula e promove formas de proteção às pessoas com deficiência, especialmente as socialmente vulneráveis.

a) Jandira Socorro da Silva Andrade - Coordenadora

b) Priscila Munique M.M de Araujo - Secretária

c) Helena Coelho de Souza

d) Marilene Magalhães de Oliveira Rodrigues

e) Juarez de Almeida Albues

Os coordenadores são responsáveis por presidir os trabalhos, convocar reuniões, dirigir discussões, definir atividades e apresentar deliberações ao plenário do CMDPD. Os secretários auxiliam na condução administrativa.

Também foram reformuladas as Subcomissões Temáticas do CMDPD, conforme alteração da Resolução nº 05/2025/CMDPD pela Resolução nº 006/2026/CMDPD, com vigência até o término do biênio 2025/2027. A decisão foi tomada na reunião de 11 de fevereiro de 2026 e publicada em 17 de abril de 2026.

As Subcomissões tem as seguintes composições:

1) Subcomissão Denúncia, que recebe e acolhe denúncias visando cessar violações de direitos humanos de forma imediata.

a) Ulisses Lalio Pereira Barros - Coordenador

b) Andrico Moraes Xavier - Secretário

c) Leonardo Guimarães Zara

d) Leandro Rodrigo Figueiredo de Oliveira

e) Leandro Henrique Preza Figueiró

2) Subcomissão Passe Livre Cultural, responsável por analisar e decidir sobre requerimentos da Carteira de Passe Livre Cultural, conforme Lei nº 6.605 de 16 de dezembro de 2020.

a) Josélia Maria Paz de A. Tibaldi

b) Raphaela Fernanda da Silva de M. de Paula

c) Jaqueline Rocha Seba

d) Leandro Henrique Preza Figueiró

e) Marilene Magalhaes de Oliveira Rodrigues

O coordenador preside os trabalhos, convoca reuniões e apresenta as conclusões ao plenário do CMDPD, enquanto o secretário auxilia na parte administrativa. Membros suplentes assumem as funções dos titulares quando necessário.

Estas resoluções têm efeitos retroativos a março e fevereiro de 2026, respectivamente, conforme as datas em que as reuniões ocorreram.

O CMDPD é presidido por Ulisses Lalio Pereira Barros.

Decisões do Conselho Municipal de Transporte em Cuiabá

O Conselho Municipal de Transporte (CMT), órgão de julgamento em segunda instância vinculado à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana de Cuiabá, proferiu diversas decisões administrativas em 2026 relacionadas a recursos administrativos de autuações e infrações de transporte coletivo urbano.

Entre os recorrentes estão as empresas Rápido Cuiabá Transporte Urbano Ltda, VPAR Transportes e Serviços SPE Ltda, Integração Transportes Ltda e outras. As decisões tratam de recursos contra multas aplicadas por descumprimento de avisos, ofícios, memorandos ou ordens emanadas pela SMTU, descumprimento de horário de viagem, omissão de viagem e condições inadequadas dos veículos.

Em vários casos, os conselheiros reformaram ou anularam as penalidades por erro no enquadramento legal, ausência de provas, justificativas apresentadas como obras públicas e impacto viário ou vícios formais no auto de infração, respeitando os princípios da legalidade, tipicidade, ampla defesa, proporcionalidade e razoabilidade.

As multas variam de 250 reais a 826 reais, conforme o código da infração e a legislação municipal aplicável, entre elas a Lei nº 5.766/2013 e o regulamento municipal nº 1.789/1981.

O CMT é estruturado em turmas julgadoras e, nas sessões realizadas entre março e abril de 2026, analisou e julgou processos administrativos com recursos interpostos pelas empresas, decidindo sobre a manutenção, reforma, anulação ou adequação das multas impostas.

Atos administrativos da Secretaria Municipal de Economia

O Secretário Adjunto de Gestão da Secretaria Municipal de Economia de Cuiabá publicou, em abril de 2026, diversas portarias relacionadas à concessão de licenças e progressões de servidores públicos municipais.

Entre as portarias destacam-se a concessão de licença prêmio para capacitação ao servidor André Luiz Martins, no período de 29 de junho a 26 de setembro de 2026, conforme processo SIGED 048163/2026.

Também houve retificação da Portaria SMEconomia nº 416/2026 para exclusão da progressão de padrão do servidor Elijailson Lino Cândido, mantendo as demais disposições inalteradas.

Além disso, concedeu-se a elevação de padrão para o servidor Jonatham de Barros Ferreira, ocupante do cargo de Técnico em Desenvolvimento Social, a partir de 19 de março de 2026, com base no processo SIGED nº 00000.0.062578/2026 e Lei Complementar nº 11.947/2026.

Foi autorizada licença maternidade para a servidora Gabriela de Sá Bonfim Cardoso, Cuidadora Social da Assistência Social, pelo período de 8 de abril a 4 de outubro de 2026.

Também foi aprovada a elevação de classe do servidor Jonatham de Barros Ferreira de Classe A para Classe B, conforme Lei Complementar nº 369/2014, com vigência a partir de 23 de março de 2026.

Contratos e licitações na assistência social e infraestrutura

A Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Inclusão firmou contrato com a Distribuidora FXO Ltda para fornecimento de material de cama e banho, no valor de 98 mil reais, com vigência de 12 meses a partir da assinatura, conforme processo administrativo nº 049934/2026, licitação pregão eletrônico SRP nº 001/2026 e ata de registro de preços nº 004/2026.

Foi publicado extrato do 2º termo aditivo ao contrato nº 186/1824/PMC, prorrogando o prazo por 12 meses, de 28 de maio de 2026 a 28 de maio de 2027, com respaldo legal no artigo 107 da Lei nº 14.133/2021.

Também foi divulgado o extrato do 4º termo aditivo ao contrato nº 128/2022, referente à prorrogação por mais 12 meses, de 20 de maio de 2026 a 20 de maio de 2027, firmado entre o município e a empresa Lotufo Engenharia e Construções Ltda, respaldado pelo artigo 57, §1º da Lei nº 8.666/93.

O 1º termo de apostilamento ao contrato nº 066/2026/PMC alterou o ano do contrato para 2026, conforme processo administrativo nº 043387/2026 e legislação vigente.

Atualizações e revisões na Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Foi anulada a elevação de nível da servidora Rosania Fernandes Mota, matrícula 4850208, por progressão equivocada contrariando o artigo 5º da Lei Orgânica dos Profissionais da Secretaria de Educação de Cuiabá (Lei Complementar 220/10), com base em parecer jurídico datado de 4 de março de 2026.

Também foram indeferidas elevações de nível para diversos servidores da Secretaria Municipal de Educação, listados nominalmente com seus respectivos processos SIGED, matrículas e níveis destinados, conforme Despachos numerados de 113 a 137/EN/2026 da Assessoria da SME, em atendimento à Lei Complementar nº 555/2025.

Licença ambiental solicitada para obras em bairros de Cuiabá

A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras tornou público o requerimento de Licença Prévia e Licença de Instalação junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano para obra de microrevestimento em diversos bairros das regiões Sul, Leste e Oeste do município de Cuiabá, em 17 de abril de 2026.

Fiscalização e contratos na Secretaria de Ordem Pública

Por meio da Portaria SORP nº 020/2026, publicada em 17 de abril de 2026, a Secretária Municipal de Ordem Pública designou os servidores Mariana Almeida Borges (gestora), Marcelly Duarte Scolfaro (fiscal titular) e Raí Figueiredo do Carmo (fiscal suplente) para acompanhamento, fiscalização e avaliação do Contrato nº 079/2026, que prevê a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de mão de obra de apoio administrativo e operacional exclusivo para atender à Secretaria Municipal de Ordem Pública.