Constatação e notificação de infrações ambientais marcam atuação da SEMADES em Campo Grande

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Gestão Urbana e Desenvolvimento Econômico, Turístico e Sustentável (SEMADES) divulgou editais de autuação contra proprietários de imóveis em Campo Grande por infrações ambientais ligadas à derrubada, corte não autorizado e poda excessiva de árvores.

As multas aplicadas variam entre 2.687,50 reais e até 11.645,84 reais, de acordo com os artigos da Lei Complementar nº 184/2011, que regulam a proteção das árvores urbanas e sancionam atos irregulares que afetem o meio ambiente.

Procedimentos e prazos para defesa

Os proprietários notificados têm o prazo de 30 dias, contados a partir da publicação dos editais, para apresentar defesa junto à Coordenadoria de Julgamento e Consulta da SEMADES. As defesas devem ser protocoladas presencialmente ou por meios eletrônicos, conforme indicado nos comunicados oficiais.

As autuações e notificações evidenciam o compromisso da Secretaria em preservar o meio ambiente urbano e assegurar o cumprimento da legislação ambiental no município de Campo Grande.

Além das autuações, foram expedidos extratos de emissão de certidões de conformidade para instalação de painéis eletrônicos em imóveis da cidade, assegurando o uso regular e conforme das estruturas publicitárias.