Contratos públicos para assistência domiciliar Home Care são formalizados em Campo Grande

A Prefeitura de Campo Grande, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, assinou contratos com quatro empresas para a prestação de serviços de assistência domiciliar Home Care. As contratações visam cumprir determinações judiciais específicas para pacientes do município.

São contratos firmados com as empresas Inove Soluções Auditivas Ltda - Epp, Home Vida e Saúde Ltda, JC Soluções em Saúde Domiciliar Ltda Epp e novamente Inove Soluções Auditivas Ltda - Epp, totalizando valores entre R$ 22.394,50 e R$ 74.280,00, com vigência de 12 meses a contar da assinatura, que ocorreu entre novembro e dezembro de 2025.

Detalhes e fundamentos legais

Os contratos foram firmados com base na Lei Federal nº 14.133/2021, respeitando processos administrativos e licitações relacionados. Cada contrato inclui especificações, quantidades e condições conforme o Termo de Referência, e a dotação orçamentária é alimentada por recursos do Tesouro, destinados a Sentenças Judiciais - Serviços de Saúde.

Os serviços contratados buscam garantir atendimento domiciliar qualificado aos pacientes, em cumprimento às determinações judiciais específicas, assegurando a continuidade e qualidade do cuidado no ambiente domiciliar.

A iniciativa evidencia a efetividade da gestão municipal na resposta a decisões judiciais, mantendo a assistência necessária e adequada à população vulnerável em Campo Grande.