O Desembargador Sérgio Fernandes Martins, Vice-Presidente e Corregedor Regional da Justiça Eleitoral de Mato Grosso do Sul, emitiu a Portaria CRE nº 4/2026, publicada em 7 de abril de 2026, para ampliar o horário de atendimento ao eleitor em Campo Grande.
A medida, fundamentada no artigo 6º, inciso VII, do Regulamento dos Serviços da Corregedoria Regional do TRE-MS (Resolução TRE-MS nº 652), e no artigo 10 das Resoluções TSE nº 23.742 e TRE-MS nº 652, visa atender ao aumento da demanda de eleitores nos dias que antecedem o fechamento do cadastro eleitoral, conforme previsto no artigo 91 da Lei nº 9.504/1997.
A decisão também considerou o Processo SEI nº 0000766-62.2026.6.12.8000.
A Portaria estabelece que, no período de 6 de abril a 6 de maio de 2026, o posto de atendimento localizado no Memorial da Cultura Apolônio de Carvalho, em Campo Grande, funcionará em dias úteis, das 8h às 18h.
Paralelamente, a Central de Atendimento ao Eleitor, situada no Fórum Eleitoral de Campo Grande, também operará em dias úteis, porém com horário diferenciado, das 12h às 18h.
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação, e as determinações devem ser publicadas, registradas e cumpridas. O documento foi assinado eletronicamente em Campo Grande, Mato Grosso do Sul.