Cuiabá aprova complementação da emenda de R$ 250 mil para assistência social

O Conselho Municipal de Assistência Social de Cuiabá (CMAS) deferiu a aprovação ad referendum da complementação e retificação da Proposta de Programação nº 510340320260002, referente a uma emenda parlamentar no valor de duzentos e cinquenta mil reais, destinada à estruturação da rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Esta emenda é de autoria do Deputado Federal Coronel Assis e está alocada na modalidade fundo a fundo, contemplando despesas classificadas no Grupo de Natureza de Despesa 3 (GND 3), voltadas para a Fundação Abrigo do Bom Jesus, inserida no sistema EstruturaSUAS.

A decisão do CMAS foi embasada na legislação federal e municipal vigente, incluindo a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), leis municipais específicas e resoluções internas, além do comunicado EstruturaSUAS nº 02/2026, do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), que regulamenta a execução de emendas parlamentares individuais do exercício de 2026.

O órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social analisou tecnicamente a proposta, efetuou as adequações necessárias e observou os prazos e instruções estabelecidos para o reenvio da programação para nova análise.

Conforme a Resolução CMAS nº 48, de 10 de abril de 2026, aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social de Cuiabá, a complementação e retificação foram sancionadas pela presidente Ruth Leite da Silva, entrando em vigor imediata a partir da data de assinatura em 10 de abril de 2026.

O prefeito Abilio Jacques Brunini Moumer e sua equipe municipal acompanham as ações, incluindo o vice-prefeito Vânia Garcia Rosa, secretários municipais e diretores de diversas áreas da administração pública municipal de Cuiabá, Mato Grosso.