Cuiabá renova autorização e credencia creche para Educação Infantil Especial

O Conselho Municipal de Educação de Cuiabá (CME/Cuiabá-MT) aprovou a renovação da autorização para a continuidade da oferta da primeira etapa da Educação Básica – Educação Infantil, na modalidade Educação Especial, da Unidade Educacional Escola Especial Maria Aparecida Pedrossian - APAE, localizada no Bairro Centro Sul, Rua Major Gama, nº 600, Cuiabá/MT.

Essa renovação contempla o período de vigência entre 1º de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2026, conforme estabelecido na Resolução nº 01/2026/CME/Cuiabá-MT. A mantenedora da unidade é a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cuiabá, inscrita no CNPJ nº 03.488.590/0001-31, com sede no mesmo endereço da unidade educacional. O dirigente da unidade deverá solicitar a renovação da autorização para oferta da Educação Básica com antecedência de 180 dias do término do prazo vigente.

Além disso, o CME/Cuiabá-MT credenciou a Unidade Educacional Creche Criança Feliz, situada no Bairro Tijucal – Setor II, na Avenida Radialista Edson Luiz da Silva, nº 587, com o objetivo de oferecer Educação Básica – Educação Infantil. A mantenedora é a Entidade Assistencial Criança Feliz, inscrita no CNPJ nº 32.965.303/0001-35, localizada no mesmo endereço da unidade.

Essa credencial tem caráter único e permanente, conforme a Resolução Normativa nº 03/2024/CME/Cuiabá-MT. Posteriormente, foi autorizada a oferta da primeira etapa da Educação Básica – Educação Infantil pela Creche Criança Feliz para o período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2029, reforçando a necessidade de renovação da autorização 180 dias antes do término do ato vigente.

Na área administrativa, a Secretaria Municipal de Economia designou servidores para compor a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, responsável por avaliar servidores em estágio probatório visando a aquisição de estabilidade. A comissão também gerencia recursos referentes às avaliações realizadas e encaminha casos complexos à Corregedoria Geral do Município.

O secretário adjunto de gestão, Jairo Pereira Rocha, assinou portarias deferindo pedidos de abono de permanência para servidores que cumprem os requisitos para aposentadoria voluntária e autorizações de licença-prêmio para capacitação, detalhando datas, períodos e servidores beneficiados.

Foram designados gestores e fiscais para a fiscalização de contratos da Secretaria Municipal de Economia, incluindo o Contrato nº 157/2025 com o Instituto de Certificação e Qualidade Brasil Ltda., para prestação de serviços de auditoria e certificação no programa Pró-Gestão RPPS, e o Contrato nº 197/2025 com a empresa Império Frutas e Comércio de Alimentos, para aquisição de materiais de consumo, como café, chá, açúcar e álcool etílico.

Em relação aos contratos da Secretaria Municipal de Comunicação, foram nomeados servidores para atuar como fiscais nos contratos com a empresa Mosaico Distribuidora Atacado e Eletrônicos Ltda., relacionados à aquisição de materiais de expediente e materiais de copa/cozinha e limpeza para atender às necessidades da Prefeitura de Cuiabá.

No setor da saúde, a Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá firmou um Acordo de Cooperação com o Instituto de Saúde Santa Rosa para a execução de serviços profissionais de promoção da saúde sem custo para os usuários, com vigência de 60 meses e metas quantitativas e qualitativas predefinidas.

Foi publicado um aviso de adjudicação e homologação para o Pregão Eletrônico nº 008/2026/PMC para contratação de empresa especializada em transporte de malote, itens pequenos e material biológico por motofrete, com valor total estimado em 383.040 reais, para atender as unidades de saúde do município.

Também houve a prorrogação da abertura do Pregão Eletrônico SRP nº 014/2026/PMC para aquisição futura de computadores e periféricos destinados à Secretaria Municipal de Saúde.

Em contrapartida, a Secretaria Municipal de Saúde tornou sem efeito a adjudicação e homologação dos lotes 11 e 32 do Pregão Eletrônico nº 031/2025, totalizando 33.645,40 reais, devido à desistência da empresa São Bernardo Comércio de Produtos para Saúde Ltda., com os referidos itens declarados fracassados.

Na Câmara Municipal de Cuiabá, a presidente Paula Pinto Calil nomeou servidores para cargos em comissão como assessores parlamentares em diversas categorias, entre os dias 5 e 9 de março de 2026. Além disso, concedeu progressões verticais para a 11ª referência a vários servidores, conforme a Lei Complementar nº 235/2011, com efeitos financeiros retroativos às datas indicadas.

Também foram autorizadas conversões de dias de férias em abonos pecuniários para servidores, além de concessão de férias para diversos servidores no período de março a maio de 2026, conforme escalas e requerimentos apresentados.

Foi cancelada a concessão de 10 dias de férias para a vereadora Maria do Carmo Moreira Oliveira Avalone, tornada sem efeito pela Portaria nº 168/2026.

As portarias de concessão de férias contemplam servidores com diferentes cargos, incluindo assessores parlamentares, técnicos legislativos, auxiliares legislativos, contadores, taquígrafos legislativos, entre outros, detalhando matrícula, período aquisitivo, quantidade de dias e datas específicas de gozo.

Por fim, o documento traz orientações para a publicação de matérias dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo de Cuiabá, além de apresentar os hinos nacional, do estado de Mato Grosso e da cidade de Cuiabá, incluindo letras e informações sobre sua oficialização.

Essas ações demonstram a organização administrativa e legislativa do município, reforçando o compromisso com a educação, saúde, transparência na gestão pública e valorização dos servidores públicos.