Educação Municipal doa alimentos perecíveis à APAE

O Município de Três Lagoas, por meio da Secretaria Municipal de Educação, e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Três Lagoas, formalizaram um Termo de Doação de Bens de Consumo Perecíveis. A ação tem como objetivo doar alimentos próprios para consumo humano que estavam em estoque e remanesceram do ano anterior.

A doação é justificada pelo interesse público relevante de evitar o desperdício desses alimentos, adquiridos para a merenda escolar, mas que se tornaram excedentes devido à mudança no modelo de execução do serviço. A medida garante que os alimentos sejam aproveitados em benefício dos alunos da APAE.

Transparência e base legal

O termo está em conformidade com o artigo 7º, § 4º, “a”, da Lei Orgânica nº 1.795/2002, a Lei Federal nº 15.224/2025 e o artigo 76, II, “a” da Lei Federal nº 14.133/2021. A transparência na gestão dos recursos públicos é evidenciada pela divulgação e formalização do ato.

A doação de alimentos contribui diretamente para a segurança alimentar dos estudantes da APAE, transformando o excedente em benefício social.

Assinado em 05 de fevereiro de 2026, o documento conta com as assinaturas de Angela Maria de Brito, Secretária Municipal de Educação, e Nelson Silva Torres, Presidente da APAE, reforçando a colaboração entre a administração pública e a sociedade civil em prol da comunidade.