Eldorado oficializa exoneração, contratos e autorizações de viagens em atos administrativos

Na edição do Diário Oficial nº 4145, de 29 de julho de 2026, foram divulgados atos administrativos da Prefeitura Municipal de Eldorado e da Câmara Municipal que detalham exoneração, termos aditivos contratuais e concessões de diárias para servidores e vereadores.

O Decreto nº 139/2026, assinado pela prefeita Fabiana Maria Lorenci, exonera a pedido a servidora Ana Luiza Loureiro Klein, que ocupava o cargo efetivo de Psicólogo Educacional, nomeada pelo Decreto nº 209/2023. A exoneração tem efeito a partir de 29 de julho de 2026, com revogação das disposições contrárias.

Atualizações contratuais da Prefeitura de Eldorado

O Departamento de Licitação divulgou o extrato do primeiro termo aditivo do Contrato nº 074/2025, referente ao processo nº 090/2025 – Inexigibilidade nº 014/2025, firmado entre a Prefeitura Municipal de Eldorado/MS e Eliziane Berto Wits. O contrato trata da locação de imóvel situado na Rua Rui Barbosa, nº 1.030, Jardim do Ipê, Cep 79.970-000, na cidade de Eldorado – MS, para instalação de unidade da Agraer. O valor aditado é de 18.216 reais, com vigência ampliada de 24 de julho de 2026 a 23 de julho de 2027, firmado em 24 de julho de 2026. Fundamenta-se nos artigos 107 e 124, inciso II, alínea "d" da Lei Federal nº 14.133/21, e foi assinado pela prefeita Fabiana Maria Lorenci e Eliziane Berto Wits.

Um segundo termo aditivo foi divulgado para o Contrato nº 077/2025, referente ao processo nº 079/2025 – Pregão Eletrônico nº 018/2025, firmado entre a Prefeitura de Eldorado/MS e Nexus Comercio e Tecnologia LTDA. O objeto consiste na contratação de empresa especializada para licenciamento de software de gestão da saúde e suporte técnico na plataforma e-SUS PEC, do Ministério da Saúde do Governo Federal, destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Eldorado/MS. O valor aditado totaliza 110.073,18 reais, com vigência estendida de 27 de julho de 2026 a 26 de julho de 2027, firmado em 27 de julho de 2026. A base legal é o artigo 107 da Lei Federal 14.133/21. A assinatura consta da prefeita Fabiana Maria Lorenci e de Ericson Galassi.

Homologação de processo licitatório para tratamento especializado em saúde

A Prefeitura Municipal de Eldorado/MS publicou o resultado do processo licitatório nº 057/2026, modalidade Inexigibilidade nº 009/2026, relativo à contratação de empresa especializada para prestação de serviço técnico em tratamento avançado de feridas crônicas e complexas, destinado aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) do município.

O processo foi adjudicado em favor da empresa 3A Serviços em Saúde LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.232.031/0001-00, pelo valor total de 60.000 reais. A homologação do julgamento da licitação foi assinada pela prefeita Fabiana Maria Lorenci em 27 de julho de 2026.

Concessões de diárias e autorizações para viagens da Câmara Municipal

A Câmara Municipal de Eldorado-MS emitiu a Portaria nº 053/2026, dispondo sobre a concessão de diárias conforme a Lei Municipal nº 1.254/2019, autorizando a viagem dos vereadores Daiane Gomes Lacerda e Devanir Aparecido Pitton para Campo Grande/MS. A participação será no "Encontro de Gestores Municipais de Cultura", nos dias 20 e 21 de julho de 2026, no Centro de Convenções José Octávio Guizzo, localizado na Rua 26 de Agosto, nº 453, Centro, Campo Grande/MS. Cada participante tem direito a duas diárias conforme os valores vigentes do anexo I da lei municipal.

“Dispõe sobre a concessão de diárias, conforme a Lei Municipal nº 1.254/2019 e dá outras providências”

Além disso, a Portaria nº 051/2026 autoriza os servidores Osmir Aparecido Jovedi e Claudinei Francisco de Paula a viajarem a Campo Grande/MS nos dias 27, 28 e 29 de julho de 2026 para cumprir agenda no escritório da empresa Conprev Assessoria e Consultoria. O objetivo é realizar, em conjunto com a equipe técnica da empresa, os procedimentos de regularização do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) referente ao exercício de 2026, ano-calendário 2025, em razão de inconsistências geradas durante a implantação do novo sistema de gestão. A concessão de duas diárias por participante segue os valores estipulados no anexo I da Lei Municipal nº 1.254/2019.

As portarias foram assinadas pela presidente da Câmara Municipal de Eldorado, Daiane Gomes Lacerda, respectivamente em 20 e 27 de julho de 2026.