Fundação Social do Trabalho reconhece dívida para pagamento a empresa de alimentos

A Fundação Social do Trabalho (FUNSAT), vinculada à Prefeitura de Campo Grande, reconheceu oficialmente o dever de indenizar a empresa F. C. A. Comércio de Alimentos e Eventos Ltda. O reconhecimento refere-se a Notas Fiscais emitidas entre os meses de junho e setembro de 2025, totalizando o valor conforme contrato administrativo vigente.

O Termo de Reconhecimento de Dívida nº 01, celebrado em 25 de fevereiro de 2026, formaliza o compromisso financeiro da FUNSAT, garantindo a quitação integral dos débitos constantes nas Notas Fiscais nº 1978, 1979, 1983, 1984, 1995, 1996, 2005 e 2006, contemplando os serviços prestados nas respectivas datas.

Garantia legal e dotações orçamentárias

O pagamento está vinculado ao processo administrativo nº 053909/2025-27 e será realizado com base na dotação orçamentária adequada conforme legislação vigente. A medida atende às normas da Lei nº 14.133/2021 e à instrução normativa oficial, assegurando transparência e regularidade na gestão pública.

O reconhecimento da dívida assegura o cumprimento das obrigações contratuais e demonstra o compromisso da administração com a regularização das pendências financeiras.

O documento foi assinado por representantes da FUNSAT e pela empresa credora, selando o acordo para a efetivação do pagamento em conformidade com as normas aplicáveis.