Junta de Análise de Recursos de Transporte mantém penalidades ao Consórcio Guaicurus

A Junta de Análise e Julgamento de Recursos de Transporte (JAJUR/AGEREG) de Campo Grande realizou sessões ordinárias em fevereiro de 2026 para julgar recursos administrativos contra penalidades aplicadas ao Consórcio Guaicurus, responsável pelo transporte coletivo na cidade.

Foram apreciados diversos processos relacionados a infrações entre 2019 e 2022, com tipificações que incluem transitar com alteração das cores aprovadas nos veículos, atrasos injustificados no início das operações, descumprimento de horários e itinerários, falta de tripulação reserva e ausência de legendas obrigatórias.

Decisões e fundamentações

Em unanimidade, a junta manteve as multas aplicadas, rejeitando os recursos por entender que o Consórcio não apresentou provas que afastassem as infrações. Foram considerados válidos os autos de infração, devidamente fundamentados e com indicação expressa dos códigos e valores das penalidades.

Na ausência de provas robustas que infirmem a conduta imputada, subsiste a presunção de veracidade conferida aos autos de infração.

Os julgamentos seguiram o devido processo legal, afastando preliminares de nulidade e reconhecendo a regularidade das autuações e penalidades administrativas.

Impacto para o transporte coletivo

As decisões reforçam o compromisso da fiscalização municipal em garantir a qualidade e a segurança do transporte público. O cumprimento rigoroso das regras pela prestadora de serviço é fundamental para a manutenção da credibilidade e eficiência no atendimento aos usuários na capital sul-mato-grossense.