Junta de Recursos Fiscais de Campo Grande divulga decisões sobre isenções e recursos administrativos
Diversos acórdãos e pareceres tratam de isenções de IPTU, multas, prescrição e créditos tributários
A Junta de Recursos Fiscais do Município de Campo Grande publicou uma série de acórdãos reconhecendo ou indeferindo recursos administrativos relacionados a isenções de IPTU, multas administrativas, prescrição tributária, e temas correlatos.
Foram apreciados casos sobre a concessão e manutenção das isenções para aposentados, pensionistas e pessoas com necessidades especiais, além da exclusão do Simples Nacional para empresas com pendências fiscais.
Decisões relevantes e fundamentos legais
Entre os fundamentos estão a Lei Complementar Municipal nº 250/2014, Código Tributário Nacional, legislação federal sobre vigência e prescrição, e normas municipais vinculadas à área fiscal.
As decisões destacam a importância do cumprimento dos requisitos legais para a concessão de benefícios fiscais e a validade dos procedimentos administrativos, evitando fraudes e garantindo legalidade.
O rigor normativo e o detalhamento em cada caso evidenciam o compromisso da administração com a segurança jurídica e a justiça fiscal no município.
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