Mato Grosso homologa avaliações de desempenho e regulamenta sistema Free Flow em rodovias

O Governo do Estado de Mato Grosso publicou diversos atos administrativos e portarias, destacando a homologação das avaliações anuais de desempenho dos servidores públicos e a regulamentação do sistema de pedagiamento eletrônico por livre passagem nas rodovias estaduais concedidas.

Na Secretaria de Estado de Educação (SEDUC), foram homologadas as avaliações anuais de desempenho dos profissionais da educação básica referentes aos exercícios de 2022/2023, 2023/2024, 2024/2025 e 2025/2026. Esses atos contemplam listas detalhadas com nomes, matrículas, cargos, ciclos avaliativos e pontuações dos servidores, distribuídos por Diretoria Regional de Educação (DRE) e Diretoria Metropolitana de Educação (DME). Além disso, a SEDUC publicou edital para a realização da competição "SuperChef da Educação de Mato Grosso - Melhores Receitas 2026", destinada aos servidores do cargo de Apoio Administrativo Escolar - Nutrição Escolar da rede pública estadual. A competição valoriza receitas culinárias inéditas e incentiva o uso de alimentos da agricultura familiar, com etapas de avaliação, votação eletrônica, semifinais e final, incluindo premiações em dinheiro para os participantes e suas unidades escolares.

O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN-MT) notifica proprietários de veículos sobre autuações e penalidades, concedendo prazos para indicação de condutor, defesa e recurso, detalhando infrações, valores das multas e documentação necessária para contestação.

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA) divulgou termos de outorga para uso de recursos hídricos, licenças ambientais, indeferimentos e cancelamentos de pedidos de licenças por diversos motivos, como inércia do interessado ou inadequação técnica. A SEMA também publicou extratos de contratos para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, incluindo aditivos e prorrogações de vigência, além de termos de compromisso para recuperação de áreas degradadas, contendo informações detalhadas sobre os compromissados, áreas, prazos e obrigações.

A Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP) firmou termos de cooperação com associações para ampliação do sistema de vídeo monitoramento e capacitação de servidores, além de ajustes e reajustes contratuais relacionados à locação de imóveis e serviços. A Polícia Judiciária Civil (PJC) homologou avaliações anuais de desempenho de seus servidores, com listas detalhadas de notas e classificações.

A Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECITECI) divulgou extratos de contratos, termos de concessão de bolsas para professores e editais de convocação para processos seletivos simplificados, incluindo designações de servidores para cargos específicos.

A Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (SEAF) publicou extratos de contratos para aquisição e doação de bens móveis e equipamentos para municípios, incluindo caminhões, pás carregadeiras, resfriadores de leite, colhedoras de forragem, entre outros, com valores detalhados e datas de assinatura. Também registrou ata de reunião ordinária do Conselho de Administração do Fundo de Apoio à Agricultura Familiar, com deliberações sobre repasses adicionais, alterações legislativas e capacitações para municípios.

O Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (INDEA-MT) instituiu sua Comissão de Ética, designando membros titulares e suplentes para mandato de até três anos, com competências para processos administrativos éticos.

A Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT) realizou processos de licitação para aquisição de materiais de consumo para aulas práticas dos cursos de enfermagem, medicina, educação física, entre outros, com contratos e registros de preços homologados e adjudicados, contemplando diversas empresas especializadas.

O governo estadual autorizou a prorrogação de prazos, reestruturações contratuais e designações de gestores e fiscais para contratos públicos em vários setores, incluindo saúde, infraestrutura, segurança pública, educação e meio ambiente, assegurando o acompanhamento e fiscalização adequados para a execução dos serviços.

Entre os atos relevantes, destaca-se a regulamentação detalhada do sistema de pedagiamento eletrônico por livre passagem (Free Flow) nas rodovias estaduais concedidas, abrangendo aspectos técnicos como identificação automática de veículos, prazos para pagamento, proteção de dados pessoais, fiscalização automática e medidas para usuários inadimplentes, garantindo maior eficiência e fluidez no trânsito.

Além disso, foram divulgados editais de convocação para assembleias gerais ordinárias e extraordinárias em cooperativas, licitações e contratos para obras públicas, equipamentos, serviços e atividades culturais, com ampla participação dos órgãos públicos e setores municipais.