Ônibus é cedido à APAE de Três Lagoas para transporte de alunos com deficiência

O Município de Três Lagoas, por meio da Secretaria Municipal de Educação, formalizou a cessão de uso de um bem móvel para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Três Lagoas. O Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel Nº 001/2026 foi assinado em 05 de fevereiro de 2026 e tem como objetivo principal o transporte escolar de alunos com deficiência.

O bem cedido é um ônibus da marca/modelo VW/NEOBUS TH O, com chassi 9532M52P8MR120940 e placa QAB8B42. Este veículo será utilizado exclusivamente para garantir o acesso e a permanência dos alunos da APAE na instituição de ensino, que atende pessoas com deficiência.

Condições e amparo legal

A cessão do ônibus vem com a expressa proibição de sua utilização para quaisquer outras finalidades que não sejam o transporte dos alunos da APAE. Igualmente, são vedados o empréstimo, aluguel, arrendamento ou qualquer forma de transferência a terceiros, seja a título gratuito ou oneroso.

O fundamento legal para este instrumento são os Decretos Estaduais nº 16.295/2023 e nº 12.686, ambos de 2025. O Termo foi assinado por Angela Maria de Brito, Secretária Municipal de Educação, e Nelson Silva Torres, Presidente da APAE.