Ônibus escolar cedido para transporte de alunos da APAE

O Município de Três Lagoas, através da Secretaria Municipal de Educação, formalizou a cessão de uso de um bem móvel para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Três Lagoas. O objetivo é assegurar o transporte escolar de alunos com deficiência, promovendo o acesso e a permanência na instituição de ensino.

O veículo cedido é um ônibus da marca/modelo VW/NEOBUS TH O, com chassi 9532M52P8MR120940 e placa QAB8B42. A cessão é exclusiva para o transporte dos alunos matriculados na APAE, sendo proibida sua utilização para outras finalidades, bem como empréstimo, aluguel, arrendamento ou transferência a terceiros.

Compromisso com a educação especial

A iniciativa está alinhada com as disposições do Decreto Estadual nº 16.295/2023 e do Decreto nº 12.686/2025, que regem a legislação aplicável. Esta ação demonstra o compromisso da administração municipal com a educação inclusiva e o apoio às instituições que atuam com pessoas com deficiência.

A cessão do ônibus é um apoio fundamental para as famílias e para o trabalho da APAEE, garantindo um direito básico aos alunos.

O Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel Nº 001/2026 foi assinado em 05 de fevereiro de 2026 pela Secretária Municipal de Educação, Angela Maria de Brito, e pelo Presidente da APAE, Nelson Silva Torres, reafirmando a parceria entre o poder público e a sociedade civil organizada.