Prefeitura autoriza créditos suplementares e define pagamentos do IPTU 2026

A Prefeitura de Campo Grande publicou decretos que autorizam abertura de créditos suplementares para unidades orçamentárias relacionadas a programas diversos, totalizando R$ 3.957.885,04. Entre as autorizações, destaca-se o Decreto nº 16.561 de 4 de março de 2026, com crédito suplementar de R$ 359.000,00 para a FUNESP e o Decreto nº 16.564 também de 4 de março, que concede crédito suplementar de mais de R$ 1,5 milhão para a AGEREG, além de outros créditos para reforço orçamentário.

Outro destaque é o Decreto nº 16.566 de 5 de março de 2026, que estabelece o prazo de vencimento para pagamento à vista e parcelado do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares, conhecidos como "Taxa de Lixo", relativas exclusivamente aos imóveis descritos em edital de lançamento.

Detalhes do vencimento e descontos concedidos

O pagamento em cota única com desconto de 10% deve ser efetuado até 10 de abril de 2026. São permitidas até nove parcelas mensais, com a primeira vencendo na mesma data e demais nos meses subsequentes até dezembro de 2026. A quantidade de parcelas permitidas varia de acordo com o valor do imposto, indo de uma parcela para valores até R$ 50,00 até nove parcelas para valores superiores a R$ 450,00.

Para receber o desconto, o contribuinte não deve possuir débitos com a Fazenda Pública Municipal inscritos em Dívida Ativa.