Prefeitura de Campo Grande abre crédito suplementar acima de 21 milhões

A Prefeitura de Campo Grande, governada por Adriane Barbosa Nogueira Lopes, abriu crédito suplementar para unidades orçamentárias da administração municipal em 6 de fevereiro de 2026. Dois decretos foram publicados autorizando remanejamento de recursos com os valores de R$ 775 mil e R$ 21,56 milhões respectivamente.

O Decreto nº 16.527 liberou R$ 775 mil para aplicação em ações específicas detalhadas no anexo do decreto, com previsão de compensação mediante superávit apurado em balanço patrimonial de 2025. Já o Decreto nº 16.528 instituiu suplementação em R$ 21,56 milhões para outra unidade, também indicada em anexo, com compensação via anulação de dotações conforme determina a legislação vigente.

Detalhes técnicos e legais

Ambos os decretos fundamentam-se na Lei nº 7.455, de 28 de julho de 2025, e na Lei nº 4.320/1964, obedecendo aos limites legais para suplementações orçamentárias. O primeiro decreto não utiliza o limite máximo de 15%, enquanto o segundo respeita o limite e ainda informa à Câmara Municipal.

A suplementação será compensada conforme os dispositivos legais vigentes, visando equilíbrio fiscal e cumprimento das metas orçamentárias.

Essas medidas refletem ajustes orçamentários para reforçar áreas administrativas e garantir investimentos e cumprimento de programas públicos municipais no ano de 2026, promovendo planejamento financeiro e transparência na gestão.

Contexto financeiro municipal

O acréscimo orçamentário beneficia programas ligados à saúde, educação e infraestrutura, conforme detalhado nos anexos aos decretos. Estes recursos garantem o funcionamento de serviços públicos essenciais, ampliam investimentos e reforçam o compromisso municipal com as políticas públicas.

O valor total suplementado em fevereiro de 2026 soma mais de 22 milhões de reais, demonstrando a movimentação financeira necessária para manutenção e aprimoramento dos serviços municipais.

A publicação oficial assegura o conhecimento e acompanhamento da sociedade quanto às decisões relacionadas ao orçamento público, cumprindo os preceitos legais para transparência e responsabilidade fiscal.