Prefeitura veta projeto sobre permanência de documentos em portal da transparência

A Prefeitura de Campo Grande publicou mensagem oficial comunicando o veto total ao Projeto de Lei 11.934/25, que dispôs sobre a permanência e forma de disponibilização no portal da transparência municipal dos documentos públicos relativos a contratos administrativos, convênios, acordos e instrumentos congêneres encerrados.

O veto se deu devido a análise jurídica que indicou vício de iniciativa, pois o projeto invadia a competência privativa do Poder Executivo, violando os princípios da separação dos poderes e reserva de administração. Além disso, destacou-se que a lei imporia obrigações permanentes significativas, como digitalização e manutenção de um repositório eletrônico complexo, que demandaria ampliação na infraestrutura de tecnologia da informação e contratação de pessoal técnico, gerando despesas continuadas sem previsão de impacto orçamentário e fonte de custeio adequada.

Argumentos técnicos e jurídicos contra o projeto

A Procuradoria-Geral do Município (PGM) manifestou que o projeto legal detalha a organização administrativa e técnica interna, disciplina atividades típicas de gestão do Executivo, como armazenamento e disponibilização de dados públicos, criando obrigações e infraestrutura que ultrapassam a competência legislativa da Câmara.

O projeto padece de insanável inconstitucionalidade por vício de iniciativa, invadindo a esfera de gestão do Executivo.

O texto ressalta ainda que o município já atende amplamente aos deveres constitucionais de transparência por meio da publicação no Diário Oficial, portal municipal, Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e sistemas do Tribunal de Contas do Estado, assegurando a publicidade e o acesso à informação.

Também da parte técnica, a Agência Municipal de Tecnologia da Informação e Inovação (AGETEC) indicou que para implementação do projeto seria necessário amplo estudo técnico detalhado para dimensionar servidores, segurança da informação, armazenamento e infraestrutura para suportar o volume dos documentos.

Conclusão e pedidos

Com base em aspectos jurídicos e técnicos, a Prefeitura solicitou o acatamento do veto total pela Câmara, para evitar impacto financeiro imprevisto e respeitar o princípio da separação dos poderes. A decisão visa garantir a continuidade da transparência pública mediante os sistemas já estabelecidos sem criar novas imposições legais inconstitucionais ou inviáveis financeiramente.