Sanções para adolescentes envolvidos na morte do cão Orelha

Apesar de maus-tratos contra animais serem considerados crimes com pena de prisão prevista, os quatro adolescentes envolvidos no caso de tortura e morte de cães na Praia Brava, em Florianópolis, estão sujeitos a medidas socioeducativas conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), já que são menores de 18 anos. A Polícia Civil informou que o cão Orelha foi agredido em 4 de janeiro e, após ser encontrado ferido, foi levado a uma clínica veterinária onde foi submetido à eutanásia no dia seguinte. Outro cão, Caramelo, conseguiu escapar do assédio.

Segundo a advogada Viviane Cabral, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais da OAB São Paulo, o crime de maus-tratos é previsto no artigo 32 da lei dos crimes ambientais (Lei n° 9605/98), com pena de reclusão de dois a cinco anos devido à Lei Sansão (14.064/2020). Entretanto, sendo os infratores menores, aplicam-se medidas do ECA.

“Neste caso, como os infratores são menores de idade, serão aplicadas medidas socioeducativas em razão do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), explicou Viviane à Agência Brasil.

O ECA define procedimentos céleres e protetivos para resguardar a infância e juventude. Dentre as medidas previstas estão advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.

Medidas socioeducativas

Entre as medidas socioeducativas previstas no ECA estão:

• Advertência;
• Obrigação de reparar o dano;
• Prestação de Serviços à Comunidade;
• Liberdade Assistida;
• Semiliberdade;
• Internação, sendo aplicada em casos graves.

A internação é prevista para crimes com grave ameaça ou violência. A lei precisa ser revista para abranger outros seres vivos, defende Viviane.

O Ministério Público de Santa Catarina acompanha as investigações respeitando o que determina o ECA em relação à apuração de atos infracionais cometidos por adolescentes.

Política estadual

A repercussão do caso levou à aprovação da Lei nº 19.726, que institui a Política Estadual de Proteção de Cães e Gatos Comunitários. Esta legislação proíbe a remoção ou transferência destes animais sem justificativa e aviso aos cuidadores, além de tratar de maus-tratos e abandono.

Investigações

Segundo a Polícia Civil de Santa Catarina, familiares dos adolescentes foram indiciados por coação. Mandados de busca foram cumpridos, mas os menores ainda não foram ouvidos. O inquérito já foi concluído e encaminhado ao judiciário, com base em depoimentos e análises de câmeras, afirmou a delegada Mardjoli Valcareggi.

“O auto de apuração do ato infracional foi instaurado pela Delegacia de Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei da Capital”, informou a polícia.