Secretaria de Meio Ambiente de Campo Grande designa agente público para processo licitatório
Servidor Julio Cesar Antunes Nogueira atuará em fase preparatória de licitações na Secretaria
A Secretaria Municipal Adjunta de Meio Ambiente, Gestão Urbana, Desenvolvimento Econômico, Turístico e Sustentável de Campo Grande designou, em caráter permanente, o servidor Julio Cesar Antunes Nogueira para atuar como agente público na fase preparatória de licitações.
A designação está conforme a Resolução SEMADES nº 02 de 6 de maio de 2025, e reflete as competências e procedimentos auxiliares que o servidor desenvolverá, conforme as disposições legais e regulamentares em vigor.
Função e atribuições do agente público
O agente público atuará no setor de Gerência de Patrimônio, exercendo o cargo de Auditor Fiscal de Cadastro e Urbanismo II. Suas funções englobam o suporte e controle na fase preparatória dos processos licitatórios da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Atuação atende às exigências previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e em decreto municipal específico.
Esta medida reforça a governança e transparência nos processos administrativos da Secretaria, garantindo conformidade legal nas contratações públicas.
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