Segunda, 30 de Março de 2026
TCE/MS Arquiva Controle Prévio de Concorrência para Obra de Infraestrutura Urbana em Coxim
Análise preliminar não encontrou inconformidades na licitação de pavimentação e drenagem.
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) determinou o arquivamento do processo de Controle Prévio (TC/720/2026) referente à Concorrência Eletrônica nº 017/2026, da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos. O objeto da licitação é a contratação de empresa para execução de obra de infraestrutura urbana – pavimentação e drenagem de águas pluviais – na avenida Mato Grosso do Sul, no Município de Coxim/MS, com valor estimado de R$ 11.900.794,57. Em análise preliminar (ANA – DREAMA – 1735/2026), a equipe técnica concluiu que não foram encontradas inconformidades que comprometessem a eficácia do procedimento licitatório. A decisão, proferida pelo Conselheiro Sérgio de Paula em 09 de março de 2026, ressalta que esta conclusão não impede futuras divergências em controle posterior. O arquivamento foi fundamentado nos artigos 11, inciso V, alínea 'a', 153, III e 156 do Regimento Interno do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (RITCE). O jurisdicionado será notificado sobre o teor do despacho.
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