TCE/MS Arquiva Processo de Controle Prévio de Pregão para Merenda Escolar em Jardim

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) determinou o arquivamento do processo de Controle Prévio (TC/412/2026) referente ao Pregão Eletrônico nº 04/2026 da Prefeitura Municipal de Jardim/MS. O pregão visava o registro de preços para aquisição de gêneros alimentícios para merenda escolar, com valor estimado de R$ 1.528.115,50. A análise preliminar (ANA – DFEDUCAÇÃO – 1008/2026) havia identificado impropriedades na fase de planejamento da contratação. Contudo, o Sr. Juliano da Cunha Miranda, Prefeito Municipal de Jardim/MS, apresentou justificativas e documentos que, após nova análise técnica (ANA – DFEDUCAÇÃO – 1689/2026), foram consideradas suficientes para solucionar, em parte, os apontamentos. O TCE/MS ressalta que a análise posterior do procedimento licitatório e das demais fases da contratação será realizada em momento oportuno. O arquivamento foi fundamentado nos artigos 11, inciso V, alínea 'a', 153, III e 156 do Regimento Interno do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (RITCE). A decisão foi proferida pelo Conselheiro Sérgio de Paula em 09 de março de 2026.