Segunda, 30 de Março de 2026
TCE/MS Declara Regular Pregão Eletrônico da SAD para Registro de Preços de Medicamentos
Procedimento licitatório para aquisição de fármacos pela Secretaria de Estado de Administração é considerado regular.
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) emitiu a Decisão Singular Final DSF - G.SP - 1211/2026, declarando a regularidade do Pregão Eletrônico n.º 35/2024, conduzido pela Secretaria de Estado de Administração (SAD). O pregão resultou em diversas Atas de Registro de Preços (082/SAD/2024 e suas variantes) para a futura e eventual aquisição de medicamentos por empresas como BLAU FARMACEUTICA S/A, CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS, e outras, totalizando milhões em valores registrados. A análise técnica da Divisão de Fiscalização de Saúde (ANA – DFSAÚDE – 7368/2025) e o parecer do Ministério Público de Contas (PAR – 1ª PRC – 8982/2025) confirmaram a conformidade do procedimento licitatório e da formalização das atas com a legislação pertinente. A decisão, fundamentada no art. 59, I, da Lei Complementar Estadual n. 160/2012, c/c o art. 121, I, do RITC/MS, também determina a comunicação do resultado do julgamento aos interessados. O relator do processo (TC/45/2025) foi o Conselheiro Sérgio de Paula.
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