TCE-MT autoriza efetivação de 126 agentes de saúde em Várzea Grande

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) conferiu respaldo jurídico para que a Prefeitura de Várzea Grande possa efetivar 126 profissionais, entre agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. A decisão foi formalizada nesta segunda-feira, dia 23, pelo conselheiro-relator Guilherme Antonio Maluf, após verificar o cumprimento integral da etapa administrativa prevista no plano de ação municipal e permitir o início da fase consolidatória.

Durante reunião realizada com representantes da Prefeitura de Várzea Grande, o conselheiro Guilherme Antonio Maluf explicou que a deliberação representa a conclusão de uma força-tarefa voltada para a validação documental desses servidores, o que garante amparo jurídico para que a administração municipal proceda a efetivação dos agentes aprovados em processo seletivo.

A análise administrativa identificou 77 agentes comunitários de saúde e 25 agentes de combate a endemias que participaram de processos seletivos realizados nos anos de 2006, 2007, 2009, 2011, 2012 e 2023. Ficou constatado, com base na avaliação conjunta, que os vínculos desses profissionais são estáveis, não havendo características de contratações emergenciais, episódicas ou de curta duração.

A prefeita Flávia Moretti afirmou que a resolução do Tribunal de Contas representa o encerramento de um impasse que se arrastava por mais de vinte anos. Segundo ela, a autorização traz tranquilidade a profissionais que, por duas décadas, exerciam suas funções sem garantia de estabilidade.

“Com o respaldo do TCE-MT, os agentes, que estão há mais de 20 anos atuando sem segurança, sem saber se seriam efetivados, têm agora uma resposta positiva. Essa decisão de hoje, que o conselheiro Guilherme Maluf assina, é um conforto ao coração desses profissionais que são a nossa linha de frente da saúde.”

Etapas do plano de ação e colaboração institucional

A Prefeitura de Várzea Grande apresentou um plano de ação composto por três fases distintas: administrativa, consolidatória e complementar, com o objetivo de regularizar a situação dos agentes. A etapa administrativa envolveu a identificação individualizada dos servidores, recebimento e organização da documentação, compromissos previdenciários formalizados e consolidação desses dados.

O conselheiro Guilherme Antonio Maluf destacou que o êxito do processo somente foi possível porque houve participação ativa da prefeitura, que demonstrou interesse em equacionar a situação dos agentes.

“Com essa decisão de hoje, acatada pela prefeita, teremos a resolução dessa problemática que vem se arrastando há muitos anos”, reforçou.

A secretária municipal de Saúde, Deise de Cássia Bocalon Maia, enfatizou a importância do reconhecimento profissional desses trabalhadores, que atuam tanto na atenção integral à saúde das famílias quanto no controle das endemias no município. Ela relatou que o procedimento de regularização buscou valorizar servidores que, há décadas, mantinham vínculos precários com a administração, mesmo desempenhando funções essenciais como visitas domiciliares e acompanhamento da população.

Domingos Antunes da Silva, presidente do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Estado de Mato Grosso (Sindacs-MT), expressou agradecimento ao Tribunal de Contas por viabilizar a efetivação. Ele ressaltou que, a partir da criação da mesa técnica do TCE-MT, foi instituído o Marco Regulatório, documento que uniformizou os direitos da categoria em todo o estado.

“Hoje estamos comemorando a efetivação desses agentes e do apoio desse Tribunal de Contas que, por meio do presidente Sérgio Ricardo e do conselheiro Guilherme Antonio Maluf, tornou possível, pois sem o apoio não estávamos conseguindo avançar com os direitos da categoria.”

Adoção do Marco Regulatório e avanços para a categoria

O Marco Regulatório dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias foi homologado de forma unânime em 17 de outubro de 2023, após quase quatro anos de discussões. O documento contempla a realização de processos seletivos, procedimentos de efetivação e tratativas referentes à aposentadoria dos profissionais.

A discussão sobre a situação dos agentes foi encaminhada à mesa técnica do TCE-MT a partir de solicitação feita pelo conselheiro Sérgio Ricardo. O pedido foi motivado por consulta da Prefeitura de Jangada, que possuía dúvidas sobre a destinação de recursos federais, critérios do piso salarial, pagamento do adicional de insalubridade e certificação das carreiras.

Sérgio Ricardo explicou, na ocasião da homologação do Marco Regulatório, que a regulamentação solucionou questões como o pagamento do adicional de insalubridade, que não era recebido por todos os agentes, e o cumprimento do piso salarial determinado em lei.

“Antes do Marco Regulatório definido pelo TCE-MT, nem todos os agentes recebiam insalubridade, por exemplo, e não é possível dizer que um merece e outro não, todos vivem num quadro de insalubridade, merecem e precisam receber, está na lei. Mesma coisa no que diz respeito ao piso salarial, algumas prefeituras não pagavam o piso determinado por lei, isso não pode. Todas essas questões foram dirimidas.”

Com a decisão do TCE-MT, os agentes de Várzea Grande que participaram dos processos seletivos nos anos especificados passam a contar com respaldo legal para suas efetivações, encerrando um período de mais de vinte anos de instabilidade funcional. A medida representa um marco para os profissionais e garante o cumprimento de direitos previstos na legislação.