TCE-MT lança programa para fortalecer combate à violência contra a mulher

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) anunciou o lançamento do programa TCE Pró-Mulher em evento realizado nesta quarta-feira, 11, com o objetivo de apoiar e monitorar a elaboração e execução de planos municipais voltados ao enfrentamento da violência doméstica. A iniciativa visa assegurar a aplicação da Lei Federal nº 14.899/2024, especialmente no contexto estadual, que apresenta a terceira maior taxa de feminicídios do Brasil, alcançando 2,7 mortes para cada 100 mil mulheres.

Conforme dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em 2025 foram registrados 53 casos de feminicídio em Mato Grosso. O número representa um aumento de 11% em relação ao ano anterior, reforçando a urgência da proposta apontada pelo presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo. Ele destacou que o programa vai além da fiscalização, buscando orientar políticas públicas e garantir que cada município estabeleça metas objetivas para a promoção da igualdade de gênero e proteção das mulheres.

Capacitação e monitoramento das políticas públicas

A auditoria operacional do tribunal apontou falhas significativas nos planejamentos municipais, especialmente ligadas à ausência de orçamento e articulação institucional. O conselheiro Waldir Teis alertou que a falta de planos estruturados pode inviabilizar o acesso dos municípios a recursos federais destinados à proteção das mulheres. O TCE Pró-Mulher prevê capacitação permanente de gestores, acompanhamento da execução de políticas públicas e incentivo à adoção de boas práticas, incluindo premiação anual aos municípios com melhores resultados.

Este será um instrumento de transformação social ao orientar, induzir políticas públicas e garantir que cada município tenha metas concretas para proteger as mulheres e promover a igualdade de gênero.

O programa dá continuidade às recomendações técnicas emitidas pelo tribunal, que apontam a necessidade de alternativas quando não há estrutura suficiente para a criação de secretarias da mulher, como gabinetes ou departamentos específicos. Pela legislação, os planos terão vigência de dez anos e devem ser atualizados bienalmente, incluindo ações integradas de prevenção, atendimento, capacitação e responsabilização de agressores, além da exigência de um órgão responsável pelo monitoramento local.

Integração em rede e desafios regionais

Durante o evento, foi ressaltada a importância de atuação em rede, dado que 80% das vítimas de feminicídio não tinham denúncias anteriores e 87% não possuíam medida protetiva. O coronel PM Fernando Galindo, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, explicou que o enfrentamento à violência será realizado de forma intersecretarial, envolvendo áreas como saúde, assistência social e educação, além da segurança pública, para agir desde a prevenção básica.

Para a erradicação da violência de gênero é indispensável a coordenação institucional capaz de transformar recursos em resultados concretos.

Outras ações do tribunal incluem o seminário “É da Nossa Conta – Orçamento Mulher”, que reforça a fiscalização dos recursos destinados à área. Segundo a defensora pública Tânia Matos, a auditoria realizada pelo TCE-MT também impulsionou a criação do Gabinete de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres pelo governo estadual, trazendo maior envolvimento da sociedade civil e fortalecimento dos conselhos de direitos da mulher.

Desafios para implementação nos municípios

O programa busca estimular os municípios a inserir políticas de proteção à mulher em seus planejamentos e orçamentos, enfrentando o diagnóstico de que mais de 90% das prefeituras não previam ações ou recursos para o enfrentamento da violência de gênero. A vereadora Débora Carneiro destacou que a limitação de recursos restringe as medidas a ações paliativas e impede ações como a retirada de mulheres em situação de risco e a promoção de autonomia profissional.

O conselho é um órgão propositivo e deliberativo, capaz de construir políticas públicas junto ao governo, voltadas às mulheres nas comunidades e bairros.

A implementação das políticas de enfrentamento à violência contra a mulher será analisada nas contas anuais de governo, segundo o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Willian Brito. O evento de lançamento, intitulado “Estado e Sociedade: Um Pacto pela Vida e Proteção da Mulher Vítima de Violência Doméstica e Implementação da Lei nº 14.899/2024”, reuniu representantes do governo estadual, Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública e entidades de defesa dos direitos das mulheres, além de gestores públicos e especialistas de diversas áreas.