TRE-MS autoriza pagamento de honorários e divulga decisões e processos eleitorais

O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS), em sua edição nº 48, publicada em 17 de março de 2026, divulgou decisões relevantes e atualizações processuais que envolvem áreas como a assessoria da presidência, secretaria judiciária, gestão de pessoas, zonas eleitorais e juízos das garantias.

Em uma decisão da presidência, o desembargador Carlos Eduardo Contar autorizou o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo Dr. Adrian Dyego Silveira Pereira, inscrito na OAB/MS sob n.º 20.673. O valor fixado foi de setecentos e noventa e oito reais e sessenta e nove centavos, condicionado à disponibilidade orçamentária, conforme parâmetros da Resolução TRE/MS nº 365 e Portaria Presidencial nº 360/2022.

No âmbito da Secretaria Judiciária, a ata da sessão ordinária nº 5.353, realizada em sistema híbrido, relatou julgamentos de recursos eleitorais, incluindo a negativa de provimento a recurso do Partido Socialista Brasileiro relativo às Eleições 2024 na 20ª Zona Eleitoral de Porto Murtinho, além do adiamento de outros julgamentos para datas posteriores.

Na Coordenadoria de Registros e Informações Processuais, foram publicadas diversas prestações de contas anuais e procedimentos judiciais. Destacam-se processos administrativos envolvendo o Movimento Democrático Brasileiro (MDB/MS), partidos políticos, servidores públicos e eleitores, com nomes de advogados responsáveis pelos atos judiciais.

Na área de pessoal, foi deferida a averbação de tempo de serviço da servidora Ramona Pruença da Silva Rocha, Técnico Judiciário lotada no Cartório Eleitoral da 1ª Zona de Amambai, referente a um período de mil oitocentos e cinquenta e quatro dias trabalhados na Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, para fins de aposentadoria e disponibilidade.

Quanto às zonas eleitorais, o TRE-MS comunicou a eliminação de documentos da 1ª Zona Eleitoral de Amambai, listando detalhadamente arquivos e envelopes relacionados a uso de veículos, movimentação, controle, preparação logística, apuração, conscritos e alistamento eleitoral, com datas-limite entre 2008 e 2023. Também foram publicadas decisões e despachos da 2ª Zona Eleitoral de Naviraí, inclusive sobre ações penais eleitorais, representações especiais e ações de investigação judicial eleitoral, com designação de audiências e determinação de procedimentos processuais, incluindo a possibilidade de participação por videoconferência.

Outros destaques incluem decisões sobre execuções de pena, como a do executado Fernando Rodrigues, que cumpriu prestação de serviços à comunidade, resultando na extinção da punibilidade; portarias de suspensão do expediente em cartórios eleitorais para dedetização, como na 12ª Zona Eleitoral de Coxim e 34ª Zona Eleitoral de Bandeirantes; e a regularização de inscrições eleitorais com suspeitas de duplicidade, como nos casos das eleitoras Rosangela Ferreira de Oliveira e Rosangela Ferreira Rezende, e Maria de Fátima Araújo e Maria de Fátima Andrade da Paixão, com análise detalhada de documentos pessoais e biométricos para a manutenção das inscrições eleitorais.

O TRE-MS também publicou editais para ciência pública sobre alistamentos, transferências e revisões eleitorais em diversas zonas, além de despachos sobre parcelamentos de débitos eleitorais, cumprimento de sentenças, regularização de omissões em prestações de contas eleitorais referentes a eleições municipais de 2012, e execuções de medidas alternativas nos juízos comuns, relacionadas a acordos homologados entre partes e Ministério Público Eleitoral.

Por fim, a edição traz índices detalhados com nomes de advogados, partes, processos e datas de publicação, garantindo transparência e acesso à informação sobre o andamento das atividades judiciais e administrativas da Justiça Eleitoral em Mato Grosso do Sul.

Essa compilação reforça o compromisso do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul com a transparência, eficiência e cumprimento rigoroso das normas eleitorais e administrativas, assegurando o correto andamento dos processos e a garantia dos direitos políticos no estado.