TRE-MS divulga decisões e atos judiciais do dia 25 de março de 2026

O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) publicou o Diário da Justiça Eletrônico (DJE) referente ao dia 25 de março de 2026, contendo uma série de decisões, despachos, portarias e editais referentes a diversos processos eleitorais, prestação de contas, cumprimento de sentenças e atos administrativos.

Dentre os destaques, estão designações de fiscais para cursos de aperfeiçoamento em Direito Eleitoral Digital, publicações relativas à prestação de contas anual de partidos e candidatos, cumprimentos de sentenças judiciais envolvendo multas eleitorais e outras obrigações, além de editais de ciência de regularização ou suspensão de órgãos partidários.

O DJE traz ainda informações sobre duplicidade de inscrições eleitorais, com decisões que regularizam ou cancelam inscrições para garantir a idoneidade do cadastro eleitoral. Também são divulgados procedimentos de apuração e reprocessamento de totalização das eleições de 2024 em municípios como Aral Moreira, com convocações para acompanhamento de partidos políticos, Ministério Público Eleitoral e Ordem dos Advogados do Brasil.

Foram publicadas decisões de extinção de processos por quitação de débitos eleitorais, reconhecimentos de regularidade na prestação de contas e determinações para bloqueios eletrônicos de ativos financeiros em casos de inadimplência. Ainda foram divulgados atos administrativos para suspensão de expediente em cartórios eleitorais por dedetização, além da designação de servidores para funções específicas, como oficiais de justiça ad hoc.

O documento detalha a movimentação processual em diversas zonas eleitorais do estado, como Nova Andradina, Corumbá, Rio Brilhante, Coxim, Paranaíba, Camapuã, Dourados, Ponta Porã, Eldorado, Ivinhema, Caarapó, Ribas do Rio Pardo, Mundo Novo, Glória de Dourados, Japorã, Campo Grande, Deodápolis, São Gabriel do Oeste, Itaporã, e Nioaque.

Além disso, o DJE publica índices de advogados, partes e processos, facilitando a consulta pública e o acompanhamento das atividades judiciais do TRE-MS.

Entre os casos judiciais, destacam-se ações penais eleitorais, como a proposta de Acordo de Não Persecução Penal ofertada em processo contra Aparecido Carlos Bernardo, e ações de investigação judicial eleitoral envolvendo a Coligação "Caminho Certo, Futuro Seguro" em Nioaque, com embargos de declaração e decisões que mantêm sanções e inelegibilidades aplicadas.

O documento também evidencia a atuação do Ministério Público Eleitoral na fiscalização e no acompanhamento dos processos, em consonância com os princípios da transparência e da legalidade que regem a Justiça Eleitoral.

Informações como números dos processos, nomes dos advogados, representantes legais, interessados e procuradores são amplamente detalhadas. As decisões judiciais incluem fundamentos técnicos e jurídicos, além de prazos para manifestações, recursos e regularização de situações cadastrais.

Os editais publicados também informam prazos para impugnações, permitindo às partes interessadas contestar informações ou apresentar documentos comprobatórios, especialmente no que tange às declarações de ausência de movimentação financeira de partidos políticos.

Este conjunto de publicações integra o esforço do TRE-MS de manter a ordem jurídica eleitoral, assegurar a correta prestação de contas e garantir a transparência dos processos eleitorais no estado de Mato Grosso do Sul.

Para acesso público, o documento digital está disponível no site oficial do TRE-MS, conforme estabelece a legislação vigente referente à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).