TRE-MS divulga decisões e atualizações em processos eleitorais e prestação de contas

O Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE-MS) publicou no Diário da Justiça Eletrônico nº 67, de 16 de abril de 2026, uma extensa série de decisões, despachos e comunicados relacionados a processos eleitorais, prestações de contas partidárias e outras questões jurídicas eleitorais.

Entre os temas abordados está a prestação de contas anual nº 0600147-61.2025.6.12.0000, relacionada ao órgão de direção estadual do União Brasil - UNIÃO/MS, com intimação para apresentação de alegações finais e manifestação da Procuradoria Regional Eleitoral.

O documento também traz um detalhado requerimento de declaração de elegibilidade (nº 0600040-80.2026.6.12.0000) envolvendo o Partido dos Trabalhadores (PT/MS) e o candidato Aparecido Carlos Bernardo, com impugnação apresentada pela Procuradoria Regional Eleitoral e posterior pedido de regularização subjetiva do feito pelo União Brasil - MS diante da mudança de filiação do interessado.

Outro ponto relevante é a decisão monocrática em petição cível nº 0600011-30.2026.6.12.0000, em que a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) solicita prorrogação do horário de exibição das inserções de propaganda partidária gratuita em rádio e televisão até meia-noite, nos dias em que houver programação especial como o programa “A Voz do Brasil”, cerimônias religiosas, eventos esportivos ou cobertura jornalística ao vivo. O pedido foi deferido parcialmente, com ressalvas quanto à comprovação específica para eventos jornalísticos ao vivo e rejeição da redução do intervalo mínimo entre inserções.

Diversos recursos eleitorais foram publicados, incluindo decisões sobre prestação de contas, registro de candidatura e casos de violência política de gênero. Destaca-se a absolvição do réu em recurso criminal eleitoral nº 0600001-45.2024.6.12.0003, em que se avaliou a imunidade parlamentar e a ausência de dolo específico para condenação por violência política de gênero.

Em matéria de regularização eleitoral, foram deferidos pedidos para regularização de inscrições eleitorais, cancelamento de inscrições em duplicidade, e afastamento da suspensão de direitos políticos em casos de alteração legislativa sobre incapacidade civil. Também consta a aprovação de prestações de contas anuais de diversos diretórios partidários municipais, muitas delas acompanhadas de declarações de ausência de movimentação financeira.

O TRE-MS ainda publicou decisões de cumprimento de sentença envolvendo débitos eleitorais, homologação de parcelamentos e bloqueio de ativos financeiros, além de expedição de mandados de penhora e inscrição em cadastro de inadimplentes, conforme previsto em normas eleitorais.

Foram divulgados diversos editais referentes a alistamento, revisão, transferência de títulos eleitorais, bem como comunicação de descarte de documentos e convocações para autoinspeção eleitoral em diferentes zonas eleitorais do estado.

A publicação contém ainda um extenso índice de advogados, partes, processos e datas de publicação, evidenciando o volume e a complexidade das atividades desenvolvidas pela Justiça Eleitoral no Mato Grosso do Sul.

O Diário da Justiça Eletrônico do TRE-MS é uma ferramenta essencial para garantir transparência e acesso público às decisões eleitorais, promovendo a participação cidadã e o acompanhamento dos processos que envolvem o sistema eleitoral estadual.