TRE-MS divulga decisões, portarias e prestações de contas eleitorais em março de 2026

O Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE-MS) publicou no Diário da Justiça Eletrônico, edição nº 53 de 24 de março de 2026, uma série de atos jurídicos, portarias administrativas e prestações de contas relativas a processos eleitorais e administrativos no âmbito estadual.

Na Diretoria-Geral, foi publicada a Portaria nº 24/2026, que designou servidores para atuarem como fiscais locais e responsáveis pela emissão de passagens para o Gabinete da Presidência, Gabinete da Vice-Presidência e Corregedoria Regional Eleitoral, bem como para a fiscalização central da contratação e controle de pagamentos ligados à emissão de passagens no Tribunal.

Na Secretaria Judiciária, o TRE-MS divulgou a ata da sessão ordinária remota do dia 23 de março de 2026, presidida pelo Desembargador Carlos Eduardo Contar, com a participação de demais membros e da tradutora-intérprete de LIBRAS, Claudia Giro. Na sessão, foram julgados embargos de declaração no Recurso Eleitoral nº 0600217-52.2024.6.12.0020, relativos às eleições de 2024 na 20ª Zona Eleitoral, em Porto Murtinho. O tribunal acolheu os embargos para suprir omissão e determinou que o embargante Rodrigo Fróes Acosta seja citado para integrar a lide como litisconsorte facultativo, assegurando o contraditório e ampla defesa.

Também constam da publicação vários processos relacionados a prestação de contas anuais de partidos políticos como o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL/MS), Partido Democrático Trabalhista (PDT), Partido Verde (PV), Partido Renovação Democrática (PRD), entre outros, com suas respectivas intimações para juntada de documentos e possibilidade de impugnação por terceiros interessados no prazo estipulado.

Decisões relevantes incluem extinção de punibilidade do réu Claudio Cavallari na Ação Penal nº 0000055-10.2017.6.12.0002, em Naviraí, em virtude do cumprimento integral das condições da suspensão condicional do processo. Em Miranda, foi determinado bloqueio de valores via SISBAJUD para o candidato Mario Ramos Ortega, referente à desaprovação de contas eleitorais e cobrança do valor devido atualizado, com inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes e possibilidade de protesto do débito.

No âmbito da execução penal, o reeducando Alexandre Bossay foi intimado para comprovar pagamento do saldo remanescente da pena fixada em salários mínimos. Não havendo comprovação, poderão ser realizadas medidas de constrição patrimonial e inclusão em cadastros de inadimplentes.

Foram publicadas ainda portarias informando o fechamento de cartórios eleitorais para procedimentos de dedetização em diversas zonas eleitorais, como Naviraí (2ª ZE), Cassilândia (3ª ZE), Camapuã (14ª ZE), Ponta Porã (19ª ZE), Água Clara (23ª ZE), Eldorado (25ª ZE), Ponta Porã (19ª ZE), Três Lagoas (51ª ZE) e Brasilândia (41ª ZE). Os prazos processuais com início ou término nestes dias foram prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.

Em relação ao atendimento ao eleitor, houve regulamentação do horário dos Postos de Atendimento Eleitoral (PAE) nos municípios de Iguatemi e Itaquiraí para os períodos de 18, 25, 27 de abril e 1º, 2 e 3 de maio de 2026, com atendimento das 8h às 12h, e entre 27 de abril e 6 de maio, das 8h às 11h e das 13h às 18h, visando atender alta demanda de regularização e alistamento eleitoral antes do fechamento do cadastro em 6 de maio de 2026.

O Tribunal também divulgou o acolhimento de parcelamento para Diego Cardoso dos Santos referente a execução fiscal por inadimplemento de parcelamento anterior, com saldo remanescente de 4.348,80 reais a ser pago em 10 parcelas mensais, com juros e correção conforme legislação vigente, destacando que o não pagamento implicará vencimento antecipado da dívida e retomada dos atos executivos.

Outras decisões compreenderam o bloqueio e penhora de veículos nos processos de cumprimento de sentença na 19ª Zona Eleitoral, em Ponta Porã, em ações movidas pelo Ministério Público Eleitoral. Também foram publicadas intimações, pedidos de regularização de omissão de prestação de contas eleitorais e comunicação de duplicidade ou pluralidade de inscrições eleitorais.

Por fim, foi disponibilizado o índice de advogados, partes, processos e datas de publicação constantes na edição, permitindo consulta detalhada de todos os atos e decisões referentes ao Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul, com base no cronograma anual de atividades e processos eleitorais.

Esse conjunto de publicações reafirma o compromisso do TRE-MS com a transparência, o cumprimento das normas eleitorais e a garantia dos direitos dos cidadãos e partidos políticos no processo eleitoral estadual.