Três Lagoas concede abonos salariais e divulga detalhes de processo seletivo municipal

A Prefeitura de Três Lagoas, Mato Grosso do Sul, publicou diversas portarias e editais no Diário Oficial da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) em 24 de março de 2026, contemplando concessões de abonos salariais a servidores públicos, além de informações sobre processo seletivo e designações administrativas.

Conforme a Portaria nº 0160/SEGP/DGP/2026, a Secretária Municipal de Gestão de Pessoas, Vanessa dos Santos Sêna, autorizou a concessão de abono salarial à servidora pública Andrea Fernanda da Silva Queiroz, matrícula 23830-1, que exerce o cargo de Auxiliar em Saúde Bucal no Centro Especializados Odonto. O benefício será válido de 5 de março de 2026 a 4 de março de 2027, conforme a Lei Municipal nº 1.562/1999 e alterações pela Lei nº 3.353/2017. A normativa destaca que terá direito ao abono o servidor municipal estável, ocupante de cargo efetivo, inativo ou contratado que comprove anualmente os requisitos previstos na legislação. O pagamento poderá ser revisto a qualquer momento em caso de irregularidades, incluindo erro material, vício procedimental ou descumprimento dos requisitos, com correção conforme as Súmulas nº 346 e nº 473 do Supremo Tribunal Federal (STF). A portaria entrou em vigor na data de sua publicação, 18 de março de 2026.

Em outra portaria, a nº 0167/SEGP/DGP/2026, também assinada pela Secretária Vanessa dos Santos Sêna em 20 de março de 2026, foi concedido abono salarial à servidora Jaqueline dos Santos Silva, matrícula 31317-1, ocupante do cargo de Assessor B. Atividade Cultura 2 na Secretaria Municipal de Turismo, válido de 23 de fevereiro de 2026 a 22 de fevereiro de 2027, nos mesmos termos legais mencionados.

Igualmente, mediante a Portaria nº 0159/SEGP/DGP/2026, foi autorizado abono salarial para a servidora Juliana Freitas Ferreira Santeli, matrícula 30294-1, Pedagoga no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, para o período de 16 de abril de 2026 a 15 de abril de 2027, observando as disposições legais citadas nas referidas leis e súmulas.

A Prefeitura também divulgou o edital retificado de horário e local de realização da prova objetiva do Processo Seletivo nº 001/2026, com datas e horários específicos para as funções de níveis técnico e superior e para as funções de níveis fundamental e médio. A prova está marcada para o dia 29 de março de 2026 (domingo), dividida em dois períodos: o período da manhã para funções de nível técnico e superior, com abertura dos portões às 7h00 e fechamento às 8h00, e o período da tarde para funções de nível fundamental e médio, com abertura dos portões às 13h00 e fechamento às 14h00, ambos no horário local. O início das provas ocorrerá 15 minutos após o fechamento dos portões, com duração de três horas, incluindo o tempo para marcação na folha de respostas. Os candidatos devem imprimir o Cartão de Informação do Candidato disponível no site www.avalia.org.br a partir das 15h do dia 23 de março de 2026 e comparecer com caneta esferográfica de tinta azul ou preta, documento oficial com foto e o cartão impresso, chegando com antecedência mínima de 60 minutos ao fechamento dos portões. Não serão tolerados atrasos.

No âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, a Portaria nº 131/SMS/TL, de 18 de março de 2026, assinada pela Secretária Juliana Rodrigues Salim, altera a Portaria nº 177 de 14 de julho de 2025, relativa à designação de autoridades sanitárias do Setor de Vigilância Sanitária para aplicação de medidas fiscais e sanitárias. A portaria considera a descentralização prevista na Constituição Federal e na Lei Federal nº 8.080/1990, bem como diversos dispositivos legais estaduais e municipais, e designa servidores ocupantes do cargo de fiscal sanitário para atuarem nas ações da Vigilância Sanitária e Vigilância em Saúde do Trabalhador no âmbito da Diretoria de Vigilância em Saúde. Entre os objetivos estão cumprir determinações da legislação sanitária, averiguar cumprimento e levantar evidências de infrações, exercer medidas de polícia administrativa relacionadas ao bem-estar da população e funcionamento higiênico-sanitário de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, feiras livres e demais locais conforme legislação municipal e federal.

Os servidores designados incluem Elaine Regina Prudêncio Hipólito da Silva (Coordenador de Vigilância/Fiscal Sanitário), Daiane Cristiane Trevisam Torres, Erondina Garcia Rodrigues, Izabel Cristina Cavalcante, Paulo Henrique da Silva Lima, Andrea da Silva Nakamura, Maria das Graças Cavalcante, Lucio Fábio da Silva Bogamil, Eliany Maia Dias, Fabiano Augusto Malman, Vinicius W. Matos, Isabella Garcia Takahashi, Líria Maria F. Farias, Polyana Rossino Cestari, Mayara Conrad Guedes, Darlene Heloisa Ferrari Ruiz, Acácia Gimenez Barreto, entre outros. A portaria entrou em vigor na data da publicação, 18 de março de 2026.

Em matéria disciplinar, o Processo Administrativo nº 7723/2025 e a Portaria nº 1.752/SEMAD/2025 informam a aplicação da pena de suspensão de 30 dias ao servidor identificado pelas iniciais G.S., pela comprovação de infrações aos deveres funcionais nos artigos 119, VIII e X, e artigo 120, VIII e IX da Lei Municipal nº 2.120/2006. As infrações envolvem manter conduta compatível com a moralidade administrativa, tratar com urbanidade, evitar manifestações depreciativas ou desrespeitosas no recinto da repartição e referente a autoridades públicas. A decisão observou o princípio do contraditório e ampla defesa, e o servidor pode recorrer no prazo de 10 dias.

No âmbito da Câmara Municipal de Três Lagoas, foram publicadas as Portarias nº 31/2026 e nº 30/2026, respectivamente, concedendo adicionais de escolaridade a servidores por conclusão de graduação e aperfeiçoamento. A Portaria nº 31/2026 concedeu ao servidor João Paulo dos Santos Vanin, Técnico Administrativo II, adicional de 20% por conclusão de graduação e aperfeiçoamento, conforme artigo 62, I, da Lei nº 2.580/2012 e alterações posteriores. A Portaria nº 30/2026 concedeu ao servidor Vinicius Rodrigues Pereira, Agente de Cerimonial, adicional de 10% por aperfeiçoamento, fundamentada nos mesmos dispositivos legais. Ambas as portarias foram assinadas em 23 de março de 2026 pelo Presidente da Câmara, vereador Antonio Luiz Teixeira Empke Junior, e entraram em vigor na data de publicação.

Na área administrativa, o Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Três Lagoas firmou o Extrato de Contrato de Prestação de Serviços nº 001/2026 com a empresa Crédito & Mercado Gestão de Valores Mobiliários Ltda., para consultoria em investimentos, com valor de 17.640 reais e vigência de 12 meses, de 19 de março de 2026 a 18 de março de 2027. A contratação é fundamentada no artigo 74, inciso III, alínea "c" da Lei Federal nº 14.133/2021.

Foi designado pelo Instituto, por meio da Portaria nº 027, de 23 de março de 2026, o servidor Dirceu Garcia de Oliveira Junior para exercer a função de gestor do contrato, Sandro Alves da Silva como fiscal titular e Elza Maria Juca como fiscal substituto, com atribuições de acompanhamento rigoroso da execução contratual, avaliação da qualidade dos serviços, anotação de ocorrências, regularização de faltas, proposição de penalidades e atesto formal de notas fiscais para pagamento. A portaria entrou em vigor na data da publicação.

Na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Trânsito e Secretaria Municipal de Educação, foi firmado o 3º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 678/2024 com a empresa Gimenez Engenharia Ltda., para a construção da Escola Municipal "E. M. Júlio Fernandes Colino", localizada na Rua Bernardo Antônio Leite, nº 450, bairro Colinos. O aditivo contempla supressão de 12.197,62 reais (aproximadamente 0,22% do contrato) e acréscimo de 170.976,07 reais (aproximadamente 3,15% do contrato), com reflexo financeiro positivo de 158.778,45 reais (aproximadamente 2,92% do contrato). A alteração tem fundamento no artigo 125 da Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação complementar.

Por meio de decreto nº 1703, de 23 de março de 2026, o prefeito Cassiano Maia autorizou abertura de crédito adicional especial de 1.596.000 reais na Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, com anulação equivalente no mesmo setor, para movimentação orçamentária destinada a serviços de terceiros pessoa jurídica relacionados à cultura em movimento. O decreto entrou em vigor na data da publicação.

Além disso, a Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas publicou portarias de readaptação de servidores: a Portaria nº 151/DSSQV/SEGP/2026 readaptou por 180 dias a servidora Adriene Gomes Lima, Auxiliar de Escola na Escola Municipal Olintho Mancini, e a Portaria nº 154/DSSQV/SEGP/2026 readaptou por 60 dias a servidora Soraia Sena Santos, Técnica em Enfermagem no EACS Miguel Nunes, ambas com base em pareceres médicos do Departamento de Segurança, Saúde e Qualidade de Vida.