Três Lagoas aplica multas por imóveis em mau estado e detalha novos atos administrativos

O município de Três Lagoas, em Mato Grosso do Sul, publicou uma série de autos de infração e multas relativas a imóveis encontrados em condições inadequadas de conservação e limpeza. As notificações se baseiam na Lei Municipal nº 3.344, de 10 de outubro de 2017, especificamente em seu artigo 1º, que estabelece penalidades para propriedades que não atendem aos padrões de manutenção exigidos.

Um dos casos envolve o imóvel situado na Rua Cesar Lages Canela, número não informado, lote 28, quadra 10, no Loteamento Paranapunga, em Três Lagoas. A infração foi registrada no dia 9 de março de 2026, às 16h22min, pelo fiscal de obras e posturas com matrícula 16922. O proprietário identificado como C. C. P., CPF protegido, foi autuado por manter o imóvel em mau estado de conservação e limpeza. A multa aplicada corresponde a 0,25 UFIM por metro quadrado do terreno, conforme o artigo 7º da mencionada lei, com possibilidade de aplicação em dobro por até doze meses consecutivos caso a situação persista.

Além desse, foram registrados diversos autos de infração em propriedades localizadas na Rua Tereza de Jesus Medeiros da Silva, Rua Wagner Antonio Barbosa, Rua Durval Alves Garcia, Rua Mario Cesar Mancini, entre outras. As autuações também envolvem tanto pessoas físicas quanto jurídicas, incluindo empresas como a J.A. M.S.0.1. E. I. S.P.E. L.T.D.A., notificada em múltiplos endereços. Todas as infrações apontaram que os imóveis não estavam em condições ideais de limpeza e conservação, acarretando multas conforme o mesmo dispositivo legal.

Os fiscais responsáveis por essas notificações possuem registros diversos, como as matrículas 27120-1 e 16922, atuando pela Secretaria de Infraestrutura, Transporte e Trânsito. As multas seguem a determinação do artigo 17º da Lei 3.344/2017, que permite a aplicação da penalidade em dobro de forma continuada por até doze meses.

No âmbito administrativo, foram publicadas portarias que concedem férias aos servidores da Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer, especificando nomes, períodos aquisitivos e datas dos períodos de descanso. Cacielene Martins de Souza Junqueira, por exemplo, terá férias entre 18 de março a 1º de abril e de 8 a 22 de setembro de 2026, conforme portaria nº 0140/SEMAD/PMTL/2025.

Adicionalmente, foram designados gestores, fiscais titulares e suplentes para acompanhar diversos contratos administrativos. Entre eles, o contrato nº 075/2026 com a empresa Embrateste Instrumentos de Teste e Medição Ltda., destinado à calibração de equipamentos de medição sonora para a Secretaria de Meio Ambiente e Agronegócio, conforme a portaria nº 003/SEMEA/2026.

Outro destaque é a portaria conjunta nº 004/SEINTRA/SEDECT/SEGOV/2026, que nomeia servidores para fiscalizar o contrato nº 408/2025, firmado com a empresa Radionet Ltda., que visa a locação de sistemas de radiocomunicação digital e equipamentos de rádios para a Prefeitura e suas secretarias. Os designados incluem gestores, fiscais titulares e suplentes representando as secretarias municipais de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, além da Secretaria de Governo e Políticas Públicas.

Foi também aprovado o regimento interno da Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis da Prefeitura de Três Lagoas, conforme decreto nº 1684, de 12 de março de 2026. A comissão é composta por membros administrativos e técnicos, incluindo profissionais de engenharia civil e arquitetura, responsáveis pela realização de avaliações mercadológicas dos imóveis para diversas finalidades, como desapropriações, alienações, locações e parcelamentos, seguindo normas técnicas brasileiras e legislações aplicáveis.

O regimento detalha as competências da comissão, procedimentos para elaboração e validade dos laudos de avaliação, composição da equipe, funcionamento das reuniões, além de regras para a proteção de dados pessoais dos envolvidos, garantindo a independência e imparcialidade das análises.

Entre as ações administrativas também consta o decreto nº 1683/2026, que determina a exoneração de servidores municipais ocupantes de cargos em comissão, listando nomes e cargos exonerados, como Telma Cristina dos Santos, coordenadora de assistência em gestão de políticas públicas, e Luana Dgessy da Silva, auxiliar básico da educação, com desligamento efetivado em 2 de março de 2026.

Na área financeira, houve a publicação do 7º termo aditivo ao contrato nº 036/2019, prorrogando por nove meses a locação de imóvel na Rua Maria Guilhermina Esteves, nº 537, bairro Santa Terezinha, para atender a Secretaria Municipal de Assistência Social. O valor ajustado é de 2.666,60 reais mensais, totalizando 23.999,40 reais no período, conforme fundamentação na Lei nº 8.245/91.

Outro documento importante é o extrato do termo de rescisão amigável do contrato nº 374/2025, firmado com a empresa Funcional Materiais Hospitalares e Assessorias Ltda., para aquisição de materiais odontológicos para a rede municipal de saúde. A rescisão ocorreu sem prejuízo ao erário ou à contratada, fundamentada em princípios como razoabilidade, proporcionalidade e interesse público.

Complementarmente, o município anunciou a abertura e anulação de créditos adicionais no orçamento vigente, totalizando a movimentação de mais de 3,5 milhões de reais. Os recursos visam suplementar dotações nas áreas de saúde, assistência social e educação, conforme decreto nº 1685 de 12 de março de 2026.

Por fim, foi divulgado comunicado sobre o prazo para restituição da taxa de inscrição dos candidatos aos cargos de Agente de Endemias para as funções de mutirão e borrifação no processo seletivo nº 001/2026. O período para solicitação vai das 0h00 do dia 13 de março até as 23h59 do dia 16 de março de 2026, com orientações detalhadas para o envio dos dados pessoais e bancários para devolução dos valores pagos.

Em síntese, a edição nº 4051 do Diário Oficial da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul, publicada em 13 de março de 2026, traz um panorama amplo da gestão municipal de Três Lagoas, com ações que vão das fiscalizações de propriedades, passando pela organização administrativa, até a gestão financeira e recursos humanos.