TRF-MS divulga decisões e prestações de contas eleitorais em Diário Oficial

O Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE-MS) publicou o Diário da Justiça Eletrônico número 55, referente ao ano de 2026, com disponibilização em 26 de março. O documento oficial traz várias informações sobre decisões judiciais, portarias administrativas, resolução sobre jornada de trabalho dos servidores e processos eleitorais.

O Presidente do TRE-MS é o Desembargador Carlos Eduardo Contar, tendo como Vice-Presidente e Corregedor o Desembargador Sérgio Fernandes Martins. A Diretora-Geral da Secretaria é Tatiana Quevedo de Souza Rodrigues. O tribunal está localizado na Rua Desembargador Leão Neto do Carmo, 23, Parque dos Poderes, Campo Grande/MS.

Decisões sobre duplicidade de inscrições eleitorais

Foram publicadas decisões da Corregedoria Regional Eleitoral relacionadas a casos de duplicidade e pluralidade de inscrições eleitorais. Entre elas, destaca-se o processo nº 0600043-35.2026.6.12.0000, envolvendo o requerente Elton Gonçalves Martins, que teve registro ativo na Base de Perda e Suspensão de Direitos Políticos por condenação criminal. O Corregedor Regional, Desembargador Sérgio Fernandes Martins, determinou a atualização da duplicidade com a vinculação da inscrição eleitoral e do registro na base, além do encaminhamento da decisão à 18ª Zona Eleitoral para informar o eleitor sobre a suspensão da inscrição.

Outro caso, no processo nº 0600044-20.2026.6.12.0000, tratou da regularização da inscrição eleitoral e da cessação da suspensão dos direitos políticos do requerente Moacir Pinto de Carvalho, com a inativação da sequência respectiva na base de suspensão.

Portarias administrativas e resolução sobre jornada de trabalho

Duas portarias da Diretoria-Geral foram publicadas. A Portaria nº 29/2026 designa servidores para integrar a Comissão Especial de Avaliação relativa a processo administrativo, com prazo para conclusão de 60 dias. A Portaria nº 28/2026 nomeia servidores como fiscais da aquisição, armazenamento e aplicação de 750 doses da vacina quadrivalente contra gripe destinadas aos servidores do TRE-MS.

A Resolução nº 878 dispõe sobre a jornada de trabalho, controle de frequência e prestação de serviço extraordinário no TRE-MS. A jornada semanal dos servidores da Justiça Eleitoral é de 35 horas, com expediente ordinário das 12h às 19h, podendo variar conforme a conveniência da Diretoria-Geral. Servidores estudantes, mães-nutrizes e lactantes possuem regimes especiais de jornada e intervalos para amamentação, mediante solicitação e comprovação. O controle de frequência é feito por sistema eletrônico com identificação biométrica e homologação pela chefia imediata.

O serviço extraordinário é permitido em períodos eleitorais específicos e no recesso forense, condicionado à autorização prévia da Diretoria-Geral. As horas extras são remuneradas com adicionais conforme o dia da semana e podem ser registradas em banco de horas para compensação futura.

Atas e convocações judiciais

Foi publicada a Ata nº 5.356, referente à sessão ordinária híbrida do TRE-MS em 24 de março de 2026, que tratou do julgamento de recursos eleitorais, aprovação da Resolução nº 878 e convocação para seminário sobre Direito Eleitoral, com foco em desafios digitais e poder de polícia nas eleições de 2026. O seminário contará com palestrantes como a Procuradora-Geral do Estado, um servidor do TRE-MS e um ex-juiz membro do TRE de São Paulo.

Publicações das Zonas Eleitorais

Diversas decisões e atos das zonas eleitorais foram publicadas, como o Edital nº 7 da 1ª Zona Eleitoral de Amambai, que torna público títulos eleitorais processados em lotes específicos para conhecimento dos interessados. Foi publicada a suspensão do órgão partidário do AGIR - Diretório Estadual MS e Órgão de Direção Municipal do AGIR/Nova Andradina, em processo solicitado pelo Ministério Público do Estado.

Na 8ª Zona Eleitoral de Campo Grande, foi deferido o reconhecimento da dificuldade para o exercício do voto para a eleitora Ana Clara da Rocha, por apresentar doença que dificulta o voto, com base na Resolução TSE nº 23.659/2021 e laudo médico.

Prestação de contas anual de partidos políticos também foi publicada, como a do Partido Socialista Brasileiro (PSB) e do Republicanos em Aquidauana, com editais convocando possíveis impugnações no prazo de três dias. Houve requerimento de regularização de omissão de prestação de contas eleitorais em Paranaíba, com decisão favorável à regularização, mediante comprovação da devolução dos valores devidos à União.

Cumprimentos de sentença e medidas judiciais

Foram divulgadas diversas decisões de cumprimento de sentença envolvendo pessoas físicas e coligações partidárias, com determinações de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, expedição de mandados de penhora, inclusão em cadastro de inadimplentes e parcelamentos de dívidas eleitorais. Entre os casos, o Juiz Eleitoral de Água Clara homologou pedido de parcelamento e estabeleceu prazo para regularização dos pagamentos. Outros processos tratam da suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, com arquivamento provisório caso não haja localização de ativos em até um ano.

Portarias de nomeação e exoneração também foram publicadas, como a dispensa da servidora Luciana Lissone da Silva da função comissionada FC-1 e nomeação do servidor André dos Santos Silva Boniotti para o mesmo cargo, com efeitos a partir de 25 de março de 2026.

Índices e listas publicadas no diário

O Diário da Justiça Eletrônico inclui ainda índices detalhados de advogados, partes, processos e datas de publicação. Os advogados listados possuem diversas atuações em processos eleitorais, enquanto as partes envolvem candidatos, coligações, partidos políticos, Ministério Público e demais interessados em variados processos eleitorais da região.

O conteúdo completo do Diário pode ser acessado eletronicamente no site oficial do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul.