Advogados de Bolsonaro alegam cerceamento de defesa

Acusações de Defesa

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) avaliará, de forma virtual, entre os dias 7 e 14 de novembro, o recurso apresentado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro contra sua condenação de 27 anos e três meses de prisão pelos crimes contra a democracia.

Na mesma sessão, os recursos de outros seis réus, antes aliados de Bolsonaro, também serão julgados. Este grupo foi identificado como o núcleo central de uma tentativa de golpe de Estado para manter Bolsonaro no poder, mesmo após sua derrota eleitoral em 2022.

Processo de Condenação

A ação penal que levou à condenação foi incluída na pauta de julgamentos na terça-feira (28), logo após o prazo para apresentação dos recursos.

Dos condenados, apenas o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro e delator do enredo golpista, não recorreu. Ele manteve os benefícios da delação premiada, tendo sua pena reduzida para dois anos, evitando o regime fechado.

Argumentos da Defesa

Na segunda-feira (27), a defesa de Bolsonaro afirmou que houve cerceamento de defesa ao longo do julgamento. Uma das justificativas foi o tempo reduzido que os réus tiveram para analisar informações massivas anexadas ao processo pela Polícia Federal, excedendo 70 terabytes de dados.

“A defesa não pôde sequer acessar a integralidade da prova antes do encerramento da instrução; não teve tempo mínimo para conhecer essa prova”, destaca o recurso de embargo dos advogados Celso Vilardi e Paulo Cunha Bueno.

Outros Recursos

Os demais réus apresentaram argumentos semelhantes. A defesa do general Walter Braga Netto, ex-ministro e vice de Bolsonaro em 2022, acusou o relator, ministro Alexandre de Moraes, de parcialidade e mencionou cerceamento de defesa.

Conforme normas processuais do Supremo, uma vez que uma turma do tribunal condena, não há recurso ao plenário. Para o núcleo do golpe, o embargo de declaração é o último recurso disponível antes da sentença ser irrecorrível, permitindo o cumprimento.

Possíveis Impactos

Os embargos de declaração podem esclarecer ambiguidades, omissões, contradições ou obscuridades no acórdão. Em teoria, não alteram o resultado, mas se aceitos, podem provocar o “efeito infringente”, revertendo o julgamento.

Após o julgamento dos embargos, o ministro Moraes pode determinar o início do cumprimento da pena de Bolsonaro, prevista em regime fechado devido à pena longa.

Existem exceções, como ausência de unidade prisional adequada para cuidados de saúde do condenado, permitindo prisão domiciliar por razões humanitárias. Como ex-presidente, Bolsonaro pode cumprir a pena em uma instalação especial, seja da Polícia Federal ou militar, por ser membro reformado do Exército.

A defesa de Bolsonaro destacou várias vezes o voto do ministro Luiz Fux, que absolveu todos os réus. Fux afirmou que Bolsonaro não poderia ser condenado por "cogitar" crimes e que teria "desistido" da ideia de golpe.

No entanto, ainda não está definido se Fux participará do julgamento do recurso, tendo solicitado transferência para a Segunda Turma, com uma vaga após a aposentadoria precoce do ministro Luís Roberto Barroso. Fux deseja continuar nos julgamentos sobre a trama golpista, situação a ser resolvida pelo Supremo e seu presidente, ministro Edson Fachin.