Câmara acelera projeto para bagagem de mão gratuita

Bagagem

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (21) a urgência do Projeto de Lei (PL) 5041/25, que visa impedir que companhias aéreas cobrem pela bagagem de mão dos passageiros. Com essa aprovação, o projeto pode ser rapidamente votado pelo plenário, sem passar por comissões.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), comentou que a proposta visa evitar "abusos" cometidos pelas empresas aéreas. "Querer cobrar também pela bagagem de mão é algo que esta Casa não irá concordar, e esse projeto garante que cada passageiro tem o direito de levar sua bagagem de mão", afirmou ele.

De autoria do deputado Da Vitoria (Progressistas-ES), o PL das Bagagens determina que as empresas aéreas não podem oferecer tarifas que excluem ou limitam o direito dos passageiros de transportar bagagem de mão sem custo adicional. A proposta estabelece que os passageiros podem levar uma mala de mão e um item pessoal, como bolsa, mochila ou pasta, respeitando os limites de peso e tamanho definidos pela autoridade reguladora.

Conforme o texto, a bagagem de mão deve ser acomodada nos compartimentos superiores das aeronaves, seguindo os limites estabelecidos pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), enquanto o item pessoal precisa ser colocado sob o assento à frente do passageiro.

A decisão de votação é uma reação à recente implementação de uma nova tarifa "básica" pelas companhias, relacionada ao transporte de bagagens. Gol Linhas Aéreas e Latam Airlines anunciaram restrições a partir deste mês para uma segunda bagagem de mão.

Na semana passada, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), notificou Gol e Latam para apresentarem informações sobre a venda de tarifas sem franquia de bagagem de mão e sobre a comunicação aos consumidores.

Embora a Senacon reconheça que legalmente as empresas podem estar amparadas, a prática não oferece vantagem ao consumidor e, portanto, deve ser revista.

A Anac enviou ofícios à Azul, Gol e Latam solicitando esclarecimentos quanto às cobranças em voos internacionais. Embora a Latam já aplique essa política, a Gol anunciou sua adoção, enquanto a Azul afirmou não cobrar em voos internacionais.

Tiago Faierstein, presidente da Anac, explicou que em voos domésticos não há cobrança pela bagagem de mão; há apenas uma distinção entre mochilas e bagagens maiores, com até 10 quilos, acomodadas nos compartimentos superiores.

A Anac planeja entregar estudos técnicos ao Congresso Nacional para propor um projeto de lei que busque uma regulamentação equilibrada, garantindo os direitos dos passageiros e a competitividade das empresas aéreas.