CCJ do Senado adia votação de nova Lei do Impeachment para 2026

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal decidiu adiar para o ano de 2026 a votação do Projeto de Lei (PL) 1.388 de 2023, que propõe uma nova Lei do Impeachment. A decisão, tomada nesta quarta-feira, 10 de dezembro, resultou de um acordo entre os senadores, concedendo mais tempo ao relator, senador Weverton Rocha (PDT-MA), para aprofundar as discussões, ouvir diferentes interessados e elaborar o parecer final sobre a matéria. O adiamento visa a uma análise mais madura e à busca por um consenso antes de submeter a proposta à votação.

O projeto havia sido pautado em um cenário de crescentes tensões entre o Senado e o Supremo Tribunal Federal (STF), desencadeadas recentemente. Essas divergências foram acentuadas após uma decisão do ministro Gilmar Mendes, que estabeleceu que apenas o Procurador-Geral da República (PGR) teria competência para apresentar denúncias de crimes de responsabilidade contra ministros da Suprema Corte. A medida provocou forte reação na Casa Legislativa, com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), expressando críticas públicas à liminar.

Busca por consenso e responsabilidade legislativa

A postergação da votação para o próximo ano foi uma sugestão inicial do próprio autor do projeto, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), corroborada pelo relator Weverton Rocha. O objetivo, segundo os parlamentares, é evitar que a análise da matéria seja percebida como uma resposta apressada a eventos recentes ou uma tentativa de retaliação.

“Primeiro, a gente sai dessa discussão menor de estar fazendo lei para discutir liminar dada recentemente. Não é o objetivo da lei e muito menos o espírito dela. E nós vamos estar todos mais maduros e convencidos”, sustentou o parlamentar Weverton Rocha.

O senador Rocha enfatizou que a elaboração de uma nova Lei do Impeachment transcende interesses individuais ou conjunturais, configurando-se como uma “lei de Estado, para o futuro”. Ele salientou a necessidade de responsabilidade na condução desse processo legislativo, assegurando que o texto final seja resultado de um debate aprofundado e consensual. O ministro Gilmar Mendes, por sua vez, já havia apontado que a atual Lei do Impeachment, de 1950, encontra-se desatualizada em face da Constituição de 1988, defendendo a urgência de uma reformulação das regras.

O senador Eduardo Girão (Novo-CE), da oposição, manifestou apoio ao adiamento, argumentando que votar o projeto de forma precipitada poderia ser interpretado como uma “resposta” à decisão de Gilmar Mendes, o que, em sua visão, “seria entrar no jogo deles”. Girão ressaltou que a intenção não é agir por “vingança” ou “revanche”, mas sim analisar a questão com a devida calma e ponderação. Esse posicionamento demonstra a preocupação em desvincular o debate legislativo de eventuais animosidades políticas.

O pano de fundo da polarização política

A decisão do ministro Gilmar Mendes, que gerou intensos debates, insere-se em um complexo cenário de polarização política e atritos entre o Legislativo e o Judiciário. Recentemente, senadores da oposição, que são aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, vinham intensificando a pressão para que fosse votado o impeachment do ministro Alexandre de Moraes. O ministro Alexandre de Moraes foi responsável pela condenação do ex-presidente a 27 anos de prisão por acusações de tentativa de golpe de Estado, entre outros crimes.

Os setores políticos alinhados com o ex-presidente Jair Bolsonaro têm expressado abertamente a intenção de conquistar uma maioria no Senado nas eleições de 2026, com o objetivo declarado de promover a substituição de ministros do Supremo Tribunal Federal. Ao comentar a revogação da antiga Lei do Impeachment, o ministro Gilmar Mendes fez questão de sublinhar esse “contexto de polarização”, apontando para a particularidade da situação atual.

Gilmar Mendes observou que, enquanto o impeachment presidencial exige dois terços dos votos da Câmara e do Senado, a lei antiga permitia o afastamento de um ministro do Supremo com simples maioria absoluta, o que ele considerou “extravagante” e defendeu a atualização da legislação.

O Projeto de Lei (PL) 1.388 de 2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco, estabelece a tipificação dos crimes de responsabilidade que podem levar à abertura de um processo de impeachment. A proposta abrange uma gama de autoridades, incluindo o Presidente da República, Ministros de Estado, Ministros do Supremo Tribunal Federal, Comandantes das Forças Armadas, membros do Ministério Público e governadores. O texto original permite que cidadãos comuns e partidos políticos possam apresentar denúncias.

Conforme a proposta, a prerrogativa de decidir sobre a abertura ou não do processo caberia ao presidente da respectiva Casa Legislativa responsável pelo julgamento da autoridade denunciada. Para o caso de ministros do STF, essa competência seria do Senado Federal. Adicionalmente, o projeto de Pacheco prevê a possibilidade de recurso à Mesa Diretora, seja do Senado ou da Câmara dos Deputados, contra a decisão do presidente, mediante a assinatura de um terço dos parlamentares da Casa ou por líderes de bancadas que representem essa proporção.

Até o momento, o relator Weverton Rocha ainda não apresentou seu parecer oficial sobre o tema, que deverá conter possíveis alterações à proposta original de Rodrigo Pacheco. Contudo, o senador informou que já encaminhou uma “versão preliminar” do documento aos colegas da CCJ, a fim de que possam analisar o texto e oferecer suas sugestões antes da apresentação formal e da nova data de votação em 2026.