Congresso Rejeita Recurso e Avança Nova Lei para o STF

Decisões no Supremo: Mudanças em Debate

A Câmara dos Deputados rejeitou, nesta quarta-feira (22), um recurso do Partido Novo que questionava a votação conclusiva do Projeto de Lei (PL) 3640/23 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Com 344 votos a favor do recurso e 95 contra, o texto segue agora para apreciação do Senado.

O projeto visa regulamentar o regime jurídico das ações concentradas no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele foi aprovado pela CCJ no último dia 30, com relato de Alex Manente, do Cidadania-SP, fundamentado em um anteprojeto criado por uma comissão de juristas sob a presidência do ministro Gilmar Mendes, do STF.

Entre os principais pontos, o projeto estabelece que ações diretas de inconstitucionalidade (ADI), por omissão (ADO), declaratórias de constitucionalidade (ADC) e de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) deverão ser julgadas em até 12 meses, podendo haver prorrogação justificada. Além disso, será necessário um quórum qualificado de 2/3 dos ministros para a modulação dos efeitos das decisões do STF, diferentemente da condição anterior que permitia uma maioria simples.

Decisões Monocráticas

O projeto também obriga que os ministros justifiquem suas decisões monocráticas, que deverão ser submetidas ao plenário na sessão seguinte, sob risco de nulidade.

Polêmica sobre a Cláusula de Desempenho

Uma cláusula controversa restringe a apresentação de ações de controle de constitucionalidade apenas a partidos que cumpram requisito de desempenho. A partir de 2027, apenas partidos com ao menos 13 deputados federais, distribuídos em 1/3 das unidades da Federação, ou que obtenham 2,5% dos votos válidos com pelo menos 1,5% em cada unidade poderão propor ações no Supremo.

Esta proposta, que não estava no texto original, foi criticada pela deputada Talíria Petrone, do PSOL-RJ. Ela apontou que a Constituição já permite que partidos com representação parlamentar possam propor ações no STF, e questionou a inclusão da cláusula por meio de lei ao invés de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

Impacto nas Federações Partidárias e Entidades

O projeto também estipula que federações partidárias atuarão como uma única agremiação para ações de controle concentrado, mesmo que apenas um dos partidos federados tenha atingido o desempenho necessário. Além disso, apenas confederações sindicais ou entidades de classe nacionais poderão propor tais ações.