Lula aprova LDO de 2026 com 26 vetos, incluindo Fundo Partidário

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 com 26 vetos. A medida foi anunciada nesta quarta-feira (31), com publicação em edição extra do Diário Oficial da União. Entre os vetos, está o reajuste do Fundo Partidário, cuja decisão foi tomada após aprovação pelo Congresso Nacional em dezembro.

O orçamento total da União para 2026 está estimado em cerca de 6,5 trilhões de reais. Destes, 28% dos orçamentos fiscal e da seguridade social serão destinados ao pagamento de juros da dívida pública, totalizando 1,82 trilhão de reais. O limite global de despesas para os Três Poderes foi estabelecido em aproximadamente 2,4 trilhões de reais.

Superávit e metas fiscais

A LDO projeta um superávit primário de 34,26 bilhões de reais, podendo chegar a até 68,52 bilhões de reais. De acordo com a legislação fiscal, a meta pode ser atingida mesmo que o resultado primário seja zero. A meta fiscal para 2026 permite um déficit primário de até 6,75 bilhões de reais, excluindo despesas de investimento do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, limitadas a 5 bilhões de reais.

O salário mínimo para 2026 foi ajustado para 1.621 reais, a partir de 1º de janeiro, compatibilizando-se com o INPC e regras de valorização.

Além disso, a LDO proíbe reajustes dos benefícios de auxílio-alimentação, refeição e assistência pré-escolar em percentuais acima do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado desde sua última revisão.

Emendas e alocações parlamentares

O orçamento prevê 61 bilhões de reais em emendas parlamentares para alocações por deputados e senadores. Destes, cerca de 37,8 bilhões de reais são emendas impositivas. As emendas individuais somam 26,6 bilhões de reais, enquanto as de bancada estadual chegam a 11,2 bilhões de reais.

O despacho presidencial detalha juridicamente os vetos, incluindo o aumento do Fundo Partidário.

No despacho, Lula argumenta que o aumento do Fundo Partidário comprometeria recursos essenciais para despesas da Justiça Eleitoral, extrapolando o limite das despesas primárias do governo.

Outros vetos e justificativas

Entre os vetos, está a permissão para pagamentos de emendas a projetos sem licença ambiental prévia. O governo argumenta que a ausência desses requisitos inviabiliza o início de execuções e remanejamento de recursos.

Outro veto suspende a reativação de "restos a pagar" de 2019 a 2023, conforme o Decreto nº 93.872/1986.

Despesas relacionadas à fiscalização em agências reguladoras, defesa agropecuária, programas de inclusão de mulheres na transição energética e apoio educacional para pessoas com altas habilidades não podem ser contingenciadas, garantindo flexibilidade na gestão orçamentária.