Multas para Proteção dos Profissionais de Saúde em MS

O Projeto de Lei 263/2025, de autoria da deputada Lia Nogueira (PSDB), está em tramitação na Assembleia Legislativa. A proposta estabelece multas administrativas nos casos de violência, agressão, desrespeito ou desacato contra profissionais de saúde pública em Mato Grosso do Sul. O projeto agora será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Com essa medida, o autor de qualquer ato de violência, seja física, verbal, moral, bem como desrespeito grave ou desacato contra um profissional de saúde pública, durante ou em função do exercício de suas obrigações, estará sujeito a uma multa administrativa. Essa penalidade não exclui as sanções penais e civis que possam ser aplicáveis.

Lia Nogueira declarou: "Fruto dos debates e deliberações da Frente Parlamentar em Defesa dos Profissionais da Saúde, que eu coordeno, a matéria nasce da constatação do aumento expressivo de casos de agressões, ofensas e desrespeito contra profissionais da saúde pública e exige respostas legislativas concretas e urgentes. É necessário fortalecer os mecanismos de responsabilização e criar um instrumento normativo de caráter administrativo e pedagógico, capaz de desestimular condutas ofensivas e reafirmar o respeito à função pública exercida pelos profissionais da saúde".