PL da Dosimetria segue para CCJ do Senado; Espiridião Amim é o relator

O Projeto de Lei (PL) da Dosimetria foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal para apreciação na próxima semana, após intensas negociações entre lideranças da Câmara e do Senado. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que inicialmente pretendia levar o texto diretamente ao Plenário, cedeu à pressão e designou o senador Espiridião Amim (PP-SC), conhecido apoiador do ex-presidente Jair Bolsonaro, como relator da proposta.

A decisão de Alcolumbre de encaminhar a matéria para a CCJ se deu após críticas do presidente da própria comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA), que defendeu a necessidade de um debate aprofundado antes da votação em plenário. O acordo selou o trâmite na comissão, garantindo que o projeto passe por uma análise técnica e jurídica mais detalhada antes de seguir para as etapas finais.

Acordo define tramitação na CCJ

O senador Otto Alencar enfatizou a importância do papel da CCJ na análise e aprimoramento das propostas legislativas que chegam da Câmara dos Deputados. Ele ressaltou que a comissão tem um histórico de contribuir significativamente para a melhoria das matérias, o que justifica a tramitação do PL da Dosimetria por esse rito. O tema deverá ser amplamente debatido durante a próxima semana, com a participação de diversos senadores.

“Foi feito um acordo, uma negociação, com líderes da Câmara e Senado, com participação do senador de Davi Alcolumbre, com minha audiência. Eu não aceitei que fosse direto para o Plenário, até porque a CCJ tem dado sua contribuição na apreciação, no aperfeiçoamento, na melhoria das matérias que estão vindo da Câmara”, declarou Otto Alencar.

A escolha de Espiridião Amim como relator é vista como um movimento estratégico, considerando que o senador catarinense tem se manifestado alinhado à tese de uma suposta perseguição política contra indivíduos que defenderam pautas consideradas golpistas e a permanência de Jair Bolsonaro no poder após as eleições de 2022.

Detalhes do Projeto de Lei da Dosimetria

O Projeto de Lei 2.162 de 2023, conhecido como “PL da Dosimetria”, foi aprovado pela Câmara dos Deputados na madrugada da última quarta-feira (10) por 291 votos a 148. A proposta, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) e relatada por Paulinho da Força (Solidariedade-SP), gerou controvérsia e teve sua votação marcada por incidentes, incluindo a retirada forçada do deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) da Mesa Diretora pela Polícia Legislativa. Além disso, jornalistas foram impedidos de cobrir a ação policial, e alguns profissionais de imprensa relataram agressões.

O cerne do PL da Dosimetria reside na alteração da aplicação das penas para os crimes de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. A medida propõe que, quando esses crimes forem praticados no mesmo contexto, a condenação implicará no uso apenas da pena mais grave, em vez da soma de ambas as penalidades, como ocorre na legislação atual. Esta modificação busca unificar a sanção para condutas correlatas, evitando o acúmulo de punições.

A mudança legislativa proposta no PL da Dosimetria poderá beneficiar figuras proeminentes como o ex-presidente Jair Bolsonaro, além de militares como Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), todos com processos relacionados aos eventos pós-eleitorais.

Adicionalmente, o projeto visa reduzir o tempo necessário para a progressão do regime de prisão, passando do fechado para o semiaberto ou aberto. Pela legislação atual, um réu primário pode obter a progressão de pena após cumprir 16% da sentença em regime fechado, desde que o crime não tenha sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça. No entanto, crimes como tentativa de golpe e abolição do Estado Democrático são tipificados com a característica de “violência ou grave ameaça”.

Para contornar essa especificidade, o relator Paulinho da Força propõe uma alteração na Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), visando estender a regra dos 16% de cumprimento em regime fechado para crimes com ou sem violência ou grave ameaça. Sem essa modificação, a progressão da pena para réus primários nestes casos específicos só ocorreria após o cumprimento de 25% da pena. Para os réus reincidentes, o índice de cumprimento em regime fechado cairia de 30% para 20%, representando uma flexibilização significativa nas condições de cumprimento de pena.