Senado Aprova Transporte Gratuito de Bagagens de Mão

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei (PL) 120/2020, que permite que passageiros de voos nacionais e internacionais levem gratuitamente até 10 quilos de bagagem de mão com dimensões padronizadas. Não haverá cobrança adicional por parte das companhias aéreas. A proposta agora segue para a Câmara dos Deputados.

Idealizado pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), e com relatoria de Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), o projeto visa modificar o Código Brasileiro de Aeronáutica para evitar práticas consideradas abusivas.

O projeto estabelece que a franquia mínima gratuita para bagagem de mão seja de até 10 quilos, aplicável ao compartimento superior da cabine. Algumas restrições poderão ser impostas pelas empresas apenas por motivos de segurança ou de capacidade das aeronaves. Se a bagagem não couber no compartimento, o operador deve despachar sem custo adicional ao passageiro.

Tal proposta surge para impedir que companhias aéreas cobrem por bagagens de mão, algo possibilitado por uma resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) em 2016. A norma vigente não garante o transporte gratuito, abrindo espaço para custos adicionais.

O relator destaca que a nova legislação oferece uma solução definitiva, evitando depender de regulações administrativas variáveis ou políticas empresariais.

Ontem (21), a Câmara dos Deputados deu prioridade ao Projeto de Lei (PL) 5041/25, que também proíbe a cobrança por bagagem de mão, permitindo votação direta no plenário.

Essa movimentação no Congresso responde às novas tarifas que as companhias decidiram implementar, denominadas "básica", que limitam a bagagem de mão. As empresas Gol Linhas Aéreas e Latam Airlines anunciaram restrições adicionais a uma segunda bagagem de mão a partir deste mês.

*Com informações da Agência Senado.