STF aprova nomeação de parentes para cargos políticos

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (23) pela manutenção da regra que permite a nomeação de parentes para cargos políticos, com uma maioria estabelecida de 6 votos a 1. No entanto, o julgamento não foi concluído e será retomado na próxima quarta-feira (29).

Desde 2008, uma súmula vinculante do Supremo proíbe o nepotismo, especificando que a nomeação de cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau para cargos públicos é inconstitucional. Entretanto, em uma decisão subsequente, a Corte determinou que essa proibição não se aplica a cargos de natureza política, permitindo que, por exemplo, governadores indiquem parentes para secretarias de estado.

O tema voltou à pauta do STF através de um recurso contra uma lei municipal de Tupã, em São Paulo, que proibia a contratação de parentes do prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores, indo contra o entendimento já estabelecido pela Corte sobre nomeações políticas.

Votos

Na continuidade do julgamento, o relator, ministro Luiz Fux, defendeu que a proibição do nepotismo não se aplica a cargos políticos, ressaltando a prerrogativa dos chefes do Executivo de escolherem seus secretários, contanto que estes possuam qualificação técnica e não haja nepotismo cruzado.

"A mensagem do Supremo é que a regra é a possibilidade, a exceção é a impossibilidade. Não é uma carta de alforria para nomear quem quer que seja", comentou Fux. Seu argumento foi seguido pelos ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.

Em oposição, o ministro Flávio Dino contestou a prática de nomeação de parentes para cargos políticos, argumentando que "legalidade e afeto não se combinam". Dino destacou a necessidade de manter as regras coesas, separando relações familiares do ambiente público.

A ministra Cármen Lúcia também se pronunciou sobre o tema, assinalando o princípio constitucional da impessoalidade como um desafio constante. Ela questionou a imparcialidade quando, por exemplo, "a esposa vai para o Tribunal de Contas para aprovar ou não as contas do próprio marido".

Os ministros Edson Fachin, Gilmar Mendes, e Cármen Lúcia ainda finalizarão seus votos na próxima sessão.