STF Inicia Investigação das Emendas Pix de 2020 a 2024

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, declarou nesta quinta-feira (23) que é "dever" da Justiça e dos órgãos de controle federais investigar possíveis irregularidades nas emendas Pix pagas entre 2020 e 2024. A investigação tem como objetivo punir qualquer irregularidade encontrada.

"É impossível ignorarmos o assunto. Acredito que nenhum órgão sugeriria tal omissão", afirmou Dino durante uma audiência pública, realizada na sede do Supremo, que abordou a rastreabilidade e a transparência desse tipo de emenda.

As emendas Pix receberam este nome pois permitiam a transferência direta de verbas do Orçamento da União para contas genéricas de municípios ou estados, antes da intervenção do Supremo.

Criadas em 2019 através de uma Emenda Constitucional, estas emendas passaram a ser questionadas no Supremo, pois não permitiam identificar nem o congressista responsável pela indicação dos recursos, nem o destino final do dinheiro. Desde 2022, o Supremo vem implementando medidas para aumentar sua transparência, exigindo, por exemplo, a apresentação de um plano de trabalho detalhando a destinação final.

Um acordo entre Executivo, Legislativo e Judiciário resultou na adoção de um novo padrão de transparência, com amplas informações sobre todas as emendas. No entanto, ainda restam cerca de 35 mil relatórios dos anos de 2020 a 2024, referentes a aproximadamente 20 bilhões de reais, que precisam ser analisados por determinação do Supremo.

Dino ressaltou que não possui "intuito persecutório", ao refutar acusações de perseguição ao Legislativo feitas por congressistas. "Quero crer que a maioria dos 35 mil planos de trabalho trouxe benefícios para a coletividade, mas é possível que existam falhas e crimes. Precisamos focar nisso agora", afirmou.

No encerramento da audiência, deliberou-se que uma análise inicial dos relatórios pendentes será apresentada por órgãos como a Advocacia-Geral da União (AGU). O trabalho começará por amostragem, utilizando critérios como risco de desvios e destino do dinheiro, priorizando áreas de menor desenvolvimento humano.

Dino destacou que o objeto das emendas também é relevante para priorização. Segundo ele, verbas destinadas a mutirões de cirurgias, eventos e shows são mais suscetíveis a irregularidades. Ele também se comprometeu em acionar os Ministérios Públicos e Tribunais de Contas locais para assegurar que as emendas Pix locais sigam as regras estabelecidas pelo Supremo.

Na audiência, com participação de órgãos como a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU), foram apresentadas novas ferramentas desenvolvidas em pareceria com o Ministério da Gestão e Inovação (MGI), para detalhar a execução de emendas Pix. Essas ferramentas fazem parte do Parceriasgov.br, uma plataforma que permite o acompanhamento em tempo real da movimentação do dinheiro do orçamento.

O sistema inclui painéis que mostram a liberação de verbas, com informações sobre o congressista envolvido e dados do CNPJ do beneficiário final. Também foi introduzida a obrigatoriedade de envio de fotos georreferenciadas sobre o progresso de obras financiadas por emendas.

Dino anunciou que, ainda nesta quinta (23), vai determinar que toda a área de comunicação do governo federal, incluindo bancos públicos, promova campanhas para divulgar as novas ferramentas de fiscalização do dinheiro público.