Zanin Reafirma Falta de Competência do TCU no Caso Sicobe

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmou nesta última sexta-feira (17) a decisão de revogar as medidas do Tribunal de Contas da União (TCU) que exigiam a reativação do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).

Esse sistema, desativado pela Receita Federal em 2016, monitorava a quantidade de bebidas produzidas em fábricas de cervejas e refrigerantes, o que facilitava a cobrança de impostos. No entanto, o Sicobe não avaliava a qualidade dos produtos e não incluía bebidas destiladas como whisky, vodka e gin.

Após sua desativação, o TCU ordenou que o sistema fosse reativado, mas o governo federal recorreu ao STF para contestar a decisão. A Advocacia-Geral da União (AGU) apontou que a reativação custaria ao governo aproximadamente 1,8 bilhão de reais por ano, um montante maior do que o custo de todo o sistema eletrônico atual da Receita, que é de 1,7 bilhão de reais.

Em abril, o ministro Zanin já havia emitido uma liminar que cancelava as decisões do TCU, e o caso voltou à pauta para avaliação. Durante uma sessão virtual, Zanin destacou que o tribunal não possui autoridade legal para exigir o retorno do sistema. Ele declarou, “A decisão tomada pela Receita Federal foi resultado de exercício legítimo de competência discricionária conferida pela legislação, de modo que não cabia ao Tribunal de Contas impor a anulação dos atos administrativos que determinaram a suspensão do uso do Sicobe”.

O voto de Zanin foi seguido pelo ministro Alexandre de Moraes. A sessão virtual deve permanecer aberta até a próxima sexta-feira (24), quando continuará o julgamento na Primeira Turma do STF.