STF impede atuação de enfermeiros em abortos permitidos por lei

Aborto e Procedimentos Legais: Revisão no Supremo

Por 10 votos a 1, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou a liminar anteriormente concedida pelo ex-ministro Luís Roberto Barroso, que permitia que enfermeiros e técnicos em enfermagem atuassem em abortos legalmente autorizados. Estes casos envolvem situações de estupro, risco à saúde da gestante e a anencefalia fetal.

Barroso anunciou sua decisão na última sexta-feira (17), marcando seu último dia na Corte antes de sua aposentadoria precoce no sábado (18). Após a sua autorização, foi iniciado um processo de votação no plenário virtual para decidir o destino da medida, concluída na sexta-feira (24).

A maioria dos ministros apoiou o voto divergente de Gilmar Mendes, que argumentou que não havia urgência suficiente no tema para justificar uma decisão temporária. Cristiano Zanin, Flávio Dino, Nunes Marques, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Luiz Fux seguiram o posicionamento de Mendes.

A decisão surge em resposta a duas ações movidas por entidades que destacaram a precariedade da saúde pública na assistência a mulheres em busca de abortos legais em hospitais públicos.

Barroso defendia que enfermeiros e técnicos poderiam atuar em interrupções gestacionais, desde que respeitassem seu nível de formação profissional, especialmente em casos de aborto medicamentoso no início da gravidez.

No encerramento de sua atuação no STF, Barroso também manifestou apoio à descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. Contudo, o julgamento foi interrompido após uma solicitação de destaque feita por Gilmar Mendes, e não há previsão para sua retomada.